Acórdão nº 039890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1989 (caso None)

Data01 Março 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 N2 ART128 ART205 N1 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496. CPP29 ART1 PARUNICO ART450 N3 ART531 ART645 ART646 N6 ART667. CPC67 ART712 N1 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20.

Sum·rio : I - Tendo-se renunciado ao recurso, em processo correccional, a prova...

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