Acórdão nº 039175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Data13 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N1 N3. CPP29 ART98 N3 PAR2. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - A falta do advogado ou defensor do arguido as declarações que outrem haja prestado, em instrução e no estrangeiro, não cabe no artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - As questões referentes a...

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