Acórdão nº 96P250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 ART98 N1 PAR1 ART99 ART570 PAR2. CONST89 ART32 N1. CPC67 ART248 N2.

Sumário : I - As formalidades prévias que a lei impõe para o julgamento à revelia fazem parte das garantias de defesa do réu ausente e são impostugáveis, sob pena de nulidade. II - Sendo a última residência conhecida do arguido certa freguesia e sendo o edital afixado em freguesia diversa, foi omitida uma diligência essencial para o descobrimento da verdade, geradora de nulidade que...

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