Acórdão nº 039136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

Data28 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART518 ART525. CPC67 ART712 N1 N2 ART734 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253.

Sumário : O recurso de despacho do Colectivo, proferido durante audiência de julgamento com intervenção de jurados, só subia, no domínio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT