Acórdão nº 042076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART665.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG IS 161 1934/07/11. AC TC DE 1989/02/15 IN DR IIS 148 1989/06/30.

Sumário : E insconstitucional o disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação dada pelo Assento do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT