Acórdão nº 039080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

Data28 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6, Sumário : Se a Relação, ao contrário da 1 instância, tiver decidido, em processo correccional, que ele devia prosseguir, por a amnistia não abranger a infracção, de tal...

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