codigo processo especial recuperação empresas
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Acórdão nº 1499/14.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
... ães: I – Relatório Nos autos de processo especial de revitalização da sociedade G…, ... vigente em outras disposições, como no Código de Trabalho[5] e que assentam na ideia de ... , in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição, Quid Juris, ...
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Acórdão nº 3548/20.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... a que alude o n.º 4 do artigo 17.º-C do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, tivo ao Processo Especial de Revitalização que corre termos sob ...
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Acórdão nº 24272/17.2T8LSB-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021
1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15...
... ser o único apreendido se reveste de especial relevo pelo que depende de consentimento da ... 10.11.2020 Nos termos do artigo 164.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... por qualquer das que são admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais ... -
Acórdão nº 01941/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... 391.º do código do trabalho, sendo que este artigo refere que ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... declarada insolvente, na acção especial de insolvência, que correu termos no Tribunal ... do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... 2 - Para efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 298/19.0T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
Processo 298/19.0T8OAZ.P1.S1- 6ª Secção Acordam, em ... 222 °-A e ss. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ntentar o presente processo especial para acordo de pagamento ... Concluídas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... via se dá um passo importante na recuperação do património construído, já que, sem impor um ... Merece especial destaque a este propósito o reconhecimento da ... operações urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresariais e ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 12831/20.QT8SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra: 1º “A ... , S.A.”, 2º AA, 3º ... que a ora Ré tinha proposto “Processo Especial de Revitalização”, cujo plano de ... se encontra compelida a um plano de recuperação no qual não pôde ter qualquer intervenção; ... nos artigos 483.º, n.º 1 e 563.º do Código Civil) da responsabilidade civil extracontratual ... de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), pela Lei nº 16/2012 de 20.04, com a ...
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Acórdão nº 1122/16.1T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I – As acções para “cobrança de dívidas” a que se reporta o artigo 17º-E, nº 1, do CIRE não são apenas as acções executivas mas também as acções declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor ao pagamento de um crédito/prestação pecuniária. II – Mas, ainda que as acções declarativas se encontrem incluídas na sua previsão, a norma supra citada não poderá...
... alegando, designadamente: que apresentou processo especial de revitalização; que, no âmbito ... 9.ª - O cumprimento do plano de recuperação homologado no PER determina a preclusão dos ... de Revitalização (PER), consagrado no Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... único europeu permitirá acelerar o processo económico do País e melhorar o bem-estar ... , onde predominam as pequenas e médias empresas, as nossas oportunidades de desenvolvimento ... especial de protecção e garantia, tornando inviável o ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... 3 - No caso de o ... em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ...
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Acórdão nº 00449/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
Segundo o estatuído no artigo 3º/1 do NRFGS, aprovado pelo DL 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador (6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida; Tais...
... 320º, nº 1 do Regulamento do Código do Trabalho (actual art. 3º, nº 1 do NRFGS) ... declarada insolvente, na acção especial de insolvência, que correu termos no Tribunal ... 66º, nº 2 do CPTA, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de ... do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... 2 - Para efeitos do disposto no ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... Divisão II Processo disciplinar especial de averiguações ... Artigo 232.º Instauração ... permita a recuperação do trabalhador entre dois períodos diários de ... ção podem reiniciar funções em empresas do setor público empresarial e dos ... setores ...
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Acórdão nº 184/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Decorrido o prazo de dois meses (ou de três meses, em caso de prorrogação) ou concluindo o devedor, ou a maioria dos credores, pela impossibilidade de alcançar acordo, o administrador judicial provisório encerra o processo negocial, comunica o facto ao processo e publica-o no portal Citius, fazendo acompanhar a comunicação ao processo de parecer sobre se o devedor se encontra em situação de...
... (…), 94-96, (…), Benavente, instaurou processo especial para acordo de pagamento ... Nomeado ... de pagamento (PEAP) foi introduzido no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas ... -
Acórdão nº 3695/12.9TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
A verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146.º e seguintes do CIRE, não tem lugar no âmbito do processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril.
... Alega que foi iniciado processo especial de revitalização da devedora, tendo ... ó da interpretação sistemática daquele Código, mas também da vontade do legislador aquando da ... “ o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, ... -
Acórdão nº 1980/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1. A violação do princípio da igualdade prevista no artº 194º, do CIRE, pressupõe tratamento desfavorável entre credores de igual natureza, que estejam na mesma situação. Daí que não se possa comparar créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária, por força do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, previsto pelo artº 30º, nº2 e 3 da LGT, com créditos garantidos, para...
... º 222.º-A do CIRE intentar o presente processo especial de acordo para pagamento ... Foi ... o mesmo se encontrar numa fase de recuperação coerciva avançada, torna claro e inequívoco, ... (doravante PEAP) foi introduzido no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Acórdão nº 608/17.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
I - 1) - Em processo de revitalização respeitante à devedora ... º, 644.º, n.º 2, alínea h), todos do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicável ex vi ... º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”) e ainda do artigo 14.º, ... Processo Civil é aplicável ao processo especial" de revitalização, nos termos do art. 17.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - pois a disponibilidade e a ... F. Não há qualquer processo enganoso, o cenário que lhes foi pintado foi o ... , trabalhou como operário em várias empresas, maioritariamente do setor têxtil até 2005, ... para promoção da necessidade de recuperação social dos delinquentes e para garantir as ... -
Acórdão nº 00231/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... 26/34 do processo físico, pugnando pela manutenção do ato ... de Direito, recebido no artigo 12º do Código Civil, mas enquanto princípio geral vale no ... provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de ... do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... 2 - Para efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 2702/06.9TBALM-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da reformatio in pejus, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa,...
... No processo principal supra identificado, C foi declarado ... por ao caso ser aplicável o processo especial previsto no art. 141 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, entendeu que os actos já praticados ... -
Acórdão nº 03012/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... de Trabalho do Porto (extinto), sob o processo n.º 638/11.9TTTRP, no âmbito da qual, foi ... em vigor, de acordo com o art.º 297º do Código Civil ... Citada, a Entidade Demandada ... apresentados, na pendência de Processo Especial de Revitalização, instituído pela Lei n.º ... do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas» ... d) 2 - Para efeitos do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... de afecto, pelo que o arguido sentiu com especial penosidade a ausência do pai, que entretanto ... conseguiu exercer actividade em empresas de peças de automóveis, através de contratos ... efectuado a favor de «GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – DELEGAÇÃO DO NORTE» com a ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... qualquer elemento de solidariedade entre empresas ou quaisquer outros sujeitos passivos, ... efectivo e tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ... ; d) Nos processos especiais de recuperação de empresas; e) Nas operações do ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ... , a menção de qualquer circunstância especial ... 18 5.4 - Por cada termo de autenticação com ...
- Portaria n.º 309/2012, de 09 de Outubro de 2012
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte especial'), da autoria de Eduardo Correia ... Aquele ... consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, ... está também o diploma sobre a recuperação social, condição essencial da realização da ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que distorcem a concorrncia entre empresas ... Assim, so definidas com rigor as condies em ... trabalho por acordo, que se integrem num processo de reduo de efectivos, quer por motivo de ... , aquela que se encontre em processo especial de recuperao, previsto no Cdigo dos Processos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... dos fundos europeus, num calendário de especial exigência, ... com a concomitância do ... cução do Programa de Recuperação e Resiliência, reforça-se o posicionamento das ... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... vos para os cidadãos e para as empresas, assim como a garantia de que nenhum ato ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...