codigo processo especial recuperação empresas
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Lei n.º 12/2022
... de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso ... 437.º, n.º 2 e 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante CPP), com fundamento ... 90.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e, terá que o fazer na pendência ... Mas justifica-se também pela especial conexão, ou precisando, pela peculiar ...
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Decreto-Lei n.º 63/2021
... criação do Fundo de Capitalização de Empresas. A pandemia da doença COVID-19 provocou ... , colocando em risco a sua recuperação. Nesse sentido, o Governo aprovou o Decreto-Lei ... em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento ou consolidação. O Fundo de ... da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da ... efeitos dos artigos 24.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 9721281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
... Sumário: I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes ... o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9721281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes ... o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... especial" COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de cr\xC3" ... 7.2 — Plano de Recuperação e Resiliência: não permite identificar medidas ... Quadro I.28 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... especial" COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de cr\xC3" ... 7.2 — Plano de Recuperação e Resiliência: não permite identificar medidas ... Quadro I.28 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Lei n.º 42/2016
... ão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... (RJIES) e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais. 8 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
... », da medida «Apoios diretos à recuperação e ... resiliência das empresas», do ... k) Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional por violação da ... ticadas com código de identificação atribuído para o efeito ... de disposição de legislação europeia especial, são contabilizados à taxa legal fixada nos ...
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Lei n.º 114/2017
... ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... (RJIES), e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais. 8 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
... ção de empresas regionais do setor de transformação e ... », da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», ... do ... k) Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional por violação da ... ticadas com código de identificação atribuído para o efeito ... de disposição de legislação europeia especial, são contabilizados à taxa legal fixada nos ...
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Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas
... Relatório: No presente Processo Especial de Revitalização da devedora B ... , ... se homologou o respectivo Plano de Recuperação ... Tal decisão foi objecto de recurso de ... 212º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas na ... -
Regulamento n.º 257/2018
... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo o prazo ... Quanto aos procedimentos entre empresas com obrigações de portabilidade, restringiu-se ... dos artigos 12.º, 13.º e 14.º; d) Processo de retorno do número, nos termos do artigo 16.º ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) Recuperação, pela ANACOM, de todos os números cujos direitos ... ção do serviço ao assinante, em especial pelo PD, devem ser concretizadas durante a janela ...
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Relatório n.º 8/2022
... nomia ao atingirem as empresas, os trabalhadores e os consumidores em geral. A ... inovação, é fundamental para a recuperação económica. A con- ... corrência contribui ... ência austríaca, no âmbito de um processo sanciona- ... tório desta no setor da ... relevo em termos de prevenção geral e especial" ... de ilícitos deste tipo, bem como a diminuiç\xC3" ... • Comentários ao projeto de Código Bancário ... • Relatório sobre a ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são ... locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, ... à celebração de acordo de recuperação dos créditos do Estado. 4 - Antes da extração ...
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Aviso n.º 7175/2017
... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo o prazo ... SMS). Quanto aos procedimentos entre empresas com obrigações de portabilidade, restringiu-se ... dos artigos 12.º, 13.º e 14.º; d) Processo de retorno do número, nos termos do artigo 16.º ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) Recuperação, pela ANACOM, de todos os números cujos direitos ... ção do serviço ao assinante, em especial pelo PD, devem ser concretizadas durante a janela ...
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Aviso n.º 5545/2021
... à requalificação dos Centros de Recuperação da Fauna. Conservação da Natureza e da ... Superior e Sociedades Científicas; v) Empresas independentemente da sua forma jurídica. 6 - ... ; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica, se aplicável; e) IBAN; ... situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado/a, há menos de ... 5 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à ...
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Portaria n.º 126/2021
... no âmbito dos processos regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... ção do consumo de papel.Identificada a especial complexidade da interconexão com as bases de ... anos anteriores à data do início do processo de insolvência, nos termos dos artigos 120.º e ...
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Acórdão nº 9851099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998
I - No decurso de acção executiva, feita a penhora de estabelecimento comercial e, a pedido do exequente, indicado um administrador para assumir a sua gestão, o qual foi nomeado por despacho que transitou, vindo a executada a ser objecto de processo especial de recuperação e suspensa a execução, por não existir qualquer incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de...
... , vindo a executada a ser objecto de processo especial de recuperação e suspensa a ... incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... -
Parecer n.º 2/2018
... 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado 3.2.6 - ... (SFA) 10.2.5 - Incumprimento da UTE por Empresas Públicas (EP) 10.2.6 - Dispensa do cumprimento ... Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas(2) e na Lei de ... ção de disposições relativas à recuperação" de créditos, à gestão de património e à gest\xC3" ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
... essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas, alargar os ... diferimento de obrigações fiscais, em especial no âmbito do Código do Imposto sobre o ... , para as empresas em insolvência, processo especial de revitalização ou regime al de recuperação de empresas com plano aprovado e a cumprir esse ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... R.6» denominado «Regulamento de Recuperação de Fachadas e Coberturas do Centro Histórico»; ... sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações ... em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
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Edital n.º 558/2021
... ão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica Pós-COVID.Alexandre Branco ... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... apoio à normalização da atividade das empresas sediadas no concelho da Ribeira Grande, mas cujo ... em termos económicos e sociais, com especial" atenção aos grupos desfavorecidos e/ou em situa\xC3" ... instrução, seguimento e decisão do processo concreto.4 - Os candidatos que pretendam ...
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Acórdão nº 190/13.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I- O processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4º, nº 1 alínea u) do Regulamento das Custas Processuais. II- A isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do...
Processo nº 190/13.TBVNC-C.G1 I- RELATÓRIO Na presente ... judiciais por se encontrar em recuperação na decorrência de processo especial de ... , contribuir para a revitalização de empresas economicamente viáveis mas que se encontrem, ... aditou os artigos 17.º-A a 17.º-I ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... 3 - A adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo ... de reforço da capitalização das empresas, promovendo a diversificação das suas fontes de ... uma análise de impacto do Processo Especial" de Revitalização (PER) e do Sistema de Recupera\xC3" ... PNR, melhorias no quadro legal da recuperação de empresas, do seguinte modo: i) O Processo ...