codigo processo especial recuperação empresas
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de ... ão dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de ... pagamento, transpõe a ... ões ou garantias prestadas no âmbito de processo ... de insolvência, processo especial de ...
- Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos res- ... petivos planos de recuperação (altera os Regulamentos da CMVM n.os ... 2/2007, ... 363.º e no artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, ... aprovado pelo ... especial a taxonomia a aplicar, o dicionário ... de dados ... inclui informações detalhadas sobre o processo decisório, no que respeita ... à ativação do ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma ... adicional apenas é devida quando a recuperação da quantia tenha tido lugar na sequência de ... e para a confiança dos cidadãos e das empresas. “ 36. O legislador expressamente refletiu ... mesma Portaria estabelece uma disciplina especial composta por diversos segmentos normativos, que ... execução nos termos do artigo 794.º do Código de Processo Civil e recuperação de montantes ... -
Acórdão nº 0634774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
A remuneração de um liquidatário judicial não tem carácter imutável, possibilitando a sua adequação às dificuldades acrescidas ou diminuídas do exercício do respectivo cargo, mediante um juízo feito "a posteriori"
... as citações a que alude o CPEREF (Código de Processo Especial de Recuperação de Empresas ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... , em tempo oportuno, a implementação do processo que possibilite o licenciamento do matadouro de ... , ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil ... A Ré requereu o ... uma situação de compra e venda de empresas, processada através de um contrato de compra e ... dos contratantes, não se pode ignorar a especial natureza do contrato em análise, e a qualidade ... e custos, face às perspectivas de recuperação do investimento as desincentiva, atendendo a que, ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 3.º Aprovação do regime processual especial É aprovado, no anexo II à presente lei, da ... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a ... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias ... n.º 5.) Artigo 94.º Medidas de recuperação das entidades gestoras 1 - ... a) Restringir ou ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 29.º-A ...
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Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio de 2006
... Para Portugal, esta aposta assume especial relevância, dados os baixos níveis de ... aos adultos, promovendo a sua recuperação escolar e requalificação profissional ... No ... credenciadas; e) Simplificação do processo administrativo relacionado com a criação e ... , ou outras formas de parceria, com as empresas, outras entidades empregadoras, associações ... do registo está sujeita às regras do Código do ProcedimentoAdministrativo ... 4 - ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...
... 671º do Código de Processo Civil; 128.2. Como em causa está uma ... empresas concorrentes, com meios estruturais e a dimensão ... da lei, para estimular de modo especial o devedor ao cumprimento. Por isso mesmo se lhe ... propostas por empresas com vista à recuperação dos seus créditos provenientes de situações de ... -
Acórdão nº 344/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2006
ACÓRDÃO N.º 344/2006 ... Processo n.º 974/05 ... 2.ª Secção ... da norma constante do artigo 62.º do Código de Processo Especial de Recuperação de Empresas ...
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Acórdão nº 0150384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
Apenas no caso de vigência de uma concordata e de ainda se não mostrarem integralmente cumpridas, pela empresa recuperanda, as obrigações daí emergentes, é que a essa mesma empresa está vedado, ao abrigo do disposto no artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, requerer novo processo de recuperação.
... da Comarca de ... , o presente processo especial de recuperação de empresa, requerendo ... aprovada uma medida de recuperação de empresas, no caso a Gestão Controlada, com todas as ... ões legais para diferentes artigos do Código ... Não perdem cada uma das medidas a sua ... -
Acórdão nº 0150384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
Apenas no caso de vigência de uma concordata e de ainda se não mostrarem integralmente cumpridas, pela empresa recuperanda, as obrigações daí emergentes, é que a essa mesma empresa está vedado, ao abrigo do disposto no artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, requerer novo processo de recuperação.
... da Comarca de ... , o presente processo especial de recuperação de empresa, requerendo ... aprovada uma medida de recuperação de empresas, no caso a Gestão Controlada, com todas as ... ões legais para diferentes artigos do Código ... Não perdem cada uma das medidas a sua ... -
Em vigor
Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
... Artigo 29.º Articulação com o Processo Especial de Revitalização ... Secção III ... Artigo 31.º Alteração ao Código do IRC ... REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... ção, reestruturação e criação de empresas, potenciando a renovação do tecido empresarial ... ável à aprovação de planos de recuperação de empresas, ao financiamento de longo prazo da ... por Via Extrajudicial - SIREVE e do Processo Especial de Revitalização - PER, e aos regimes ... obrigações e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às ...
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Lei n.º 8/2018
... 2 de março Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o ... revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... entendeu criar equipas de recuperação de pendências no seio da jurisdição ... na vida dos cidadãos e das empresas, afetando de forma determinante a competitividade ... dados da DGSI, onde se lê que este “especial ónus de alegação, a cargo do recorrente, deve ... -
Lei n.º 6/2018
... fevereiro Estatuto do mediador de recuperação de empresas A Assembleia da República decreta, ... devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou administrador de ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... As empresas portuguesas deverão dispor de um instrumento ... íodo de vigência do contrato, a recuperação de mais de metade do capital correspondente ao ... , assistem ao locador financeiro, em especial e para além do estabelecido no número anterior, ... providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não estiver ...
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Decreto-Lei n.º 26/2019
... empresas e a melhoria de condições para o investimento, ... criação da figura do mediador de recuperação de empresas, no eixo estratégico de ... devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... n.º 1, é paga após o encerramento do processo de negociação com os credores.3 - Nos termos do ... 7.ºExercício de funções em processo especial de revitalização1 - O disposto nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... Sumário: Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de ... , a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de ... COVID-19; e ... c) ... e) Quadragésima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... do regime especial de autorização previsto no artigo 21.º-A ... ... em que se dá início ao respetivo processo, ... adota uma decisão individual sobre o ...
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Acórdão nº 10009/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006
A hipoteca constituída por terceiro, extingue-se, nos termos do art. 717 CC, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não possa dar-se a sub-rogação daquele nos direitos deste. Isso não ocorre quando o credor que reclamou o seu crédito em processo de recuperação de empresas, renuncia à hipoteca sobre parte dos bens hipotecados, a fim fazer-se pagar pelo preços desses bens,...
... Código de Processo Especial de Recuperação de ... no processo de recuperação de empresas referente a V , que correu termos pelo Tribunal ... -
Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... sociedades, cooperativas e empresas públicas, que seriam tributadas em ... da administração central, em especial estradas, auto-estradas, portos, aeroportos e rragens; c) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de ... a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... Artigo 9.º Processo de inscrição na lista de mediadores ... Artigo ... Especial de Revitalização ... Artigo 16.º Princípio da ... devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Condenado em processo de ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
... de condições para o investimento das empresas, nomeadamente através da eliminação ou ... em vigor, não só a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... entre devedores do mesmo grupo em processo de insolvência.Por outro lado, cinco anos ... ção dos atos integrantes do processo especial de revitalização e do processo especial para ...