codigo processo especial recuperação empresas
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Acórdão nº 9851099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)
I - No decurso de acção executiva, feita a penhora de estabelecimento comercial e, a pedido do exequente, indicado um administrador para assumir a sua gestão, o qual foi nomeado por despacho que transitou, vindo a executada a ser objecto de processo especial de recuperação e suspensa a execução, por não existir qualquer incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de...
... , vindo a executada a ser objecto de processo especial de recuperação e suspensa a ... incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... -
Acórdão nº 0730967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007
I - O concurso de credores abre-se com o trânsito em julgado da sentença que declare a falência, sendo a esta data que deve atender-se para definir as situações jurídicas emergentes das relações havidas entre os diversos credores. II - Nos termos do disposto no artº 377º do Cód. do Trabalho - aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27-08 e em vigor, desde 28.08.04 -, os trabalhadores gozam de...
... 1. "B ., Ldª" foi, no âmbito de processo de falência instaurado em 2 de Junho de 2004 no ... de 2003, com a entrada em vigor do Código do Trabalho, e outros que para serem revogados ... pela entrada em vigor da Legislação Especial" do Código do Trabalho, que o regulamenta ... 4\xC2" ... árias e a participação nos lucros das empresas ... 3. Os privilégios dos créditos referidos ... do Código de Processo Especial de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF, aprovado pelo ... -
Lei n.º 6/2018
... Estatuto do mediador de recuperação de empresas ... A Assembleia da República ... o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação ... de ... processo especial de revitalização ou administrador de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 Processo n.º 418/18 Plenário Acordam, em Plenário, no ... da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... «consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o Estado e a capacidade do ...
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Lei n.º 3/2020
... A recuperação" da confiança, a sustentabilidade das finanças p\xC3" ... Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da União Económica e Monetária ... e na tecnologia, onde a forma como as empresas fazem negócios se transformou, o Governo vai ... o funcionamento das instituições, em especial junto da população mais jovem, educando para a ... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios ...
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Lei n.º 100/2017
... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código ... de Procedimento e de Processo ... especial atribua as competências destas no processo ... recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de ... regime extrajudicial de recuperação de empresas ... em execução ou em negociação, e decorra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Gráfico 4 — Taxa de nascimento de empresas (NUTS II) ... Gráfico 5 — Taxa de ... A recuperação económica impulsionada pelo turismo, mas com ... processo de aprofundamento da globalização da economia ... especial protagonismo ... Os desafios de rede, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... intervenções de reconstrução e recuperação dos efeitos desta intempérie, torna-se ... ção e no Empreendedorismo Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa ... funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do ... ço SIG para a pesca e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do boletim "MAR ... da Ação Social 9.2.5 - Programa especial de apoio ao pagamento de propinas Programa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Plano de Recuperação" e Resiliência 2021-2026 ... Período de programa\xC3" ... valor globais decorrente da decisão das empresas em diversificar ... fontes de abastecimento e ... quiátricas; ... • Retomar o processo" de radioterapia da ilha Terceira ... As caracter\xC3" ... Assumir especial investimento na promoção do desporto para os ... Componente Código Designação Valor ... C1. SNS RE-C01-i08-RAA ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... programação 2014 -2020 Plano de Recuperação" e Resiliência 2021 -2026 Período de programaç\xC3" ... valor globais decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter ... doenças psi- quiátricas; • Retomar o processo de radioterapia da ilha T erceira. As ... Assumir especial investimento na promoção do desporto para os ... Componente Código Designação Valor C1. SNS ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
... ções conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da ... questionada, se abstrair da finalidade especial do incidente, que é distinta da finalidade ...
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Regulamento n.º 124/2021
... Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos da pandemia do ... termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor ... a atribuição de um apoio destinado às empresas e empresários em nome individual existentes no ... Neste âmbito, merecem especial atenção, pela particular gravidade dos ... como a constituição de interessados no processo, para a elaboração do Regulamento do Programa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ... : a liberdade de estabelecimento das empresas financeiras; a liberdade de prestação de ... de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos ... Em especial, cabe salientar a atribuição ao Banco de ... em conta quaisquer processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como ...
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Acórdão nº 9210902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993
I - Os diplomas que regem o processo de recuperação de empresas ( Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho e 10/90, de 5 de Janeiro ) são lei especial em relação ao Código de Processo Civil e não têm, na sua regulamentação, qualquer lacuna que implique a aplicação subsidiária do artigo 1164, nº 2 do Código de Processo Civil. II - O incumprimento da concordata lavrada no processo de recuperação não leva à
... Sumário: I - Os diplomas que regem o processo de recuperação de empresas ( Decreto-Lei ... e 10/90, de 5 de Janeiro ) são lei especial em relação ao Código de Processo Civil e não ... -
Acórdão nº 02A054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A extinção de privilégios creditórios operada pelo CPEREF não abrange os que garantem créditos do IEFP, que não cabe no conceito de Estado. II - O art. 7 al. b) do dec-lei 437/78, de 28.12, é inconstitucional. III - O privilégio creditório que garante o crédito do IEFP resultante de empréstimos anteriores à entrada em vigor da Lei dos salários em atraso prefere sobre o privilégio...
... atraso, teve em vista proteger de forma especial, quem se encontra, como é o caso dos ... º estar a intenção de promover a recuperação de empresas e o não alheamento dos credores ... a) do artº 747º do Código Civil, nos mesmos termos dos créditos previstos ... usado no artº 152º do Código de Processo Especial de Recuperação de Empresas e de ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... - Condenar a R. a pagar as custas do processo e procuradoria condignas ... Para tanto alega, ... (art 10º, nº 1 – os processos de recuperação da empresa e de falência, incluindo os embargos ... ípio: «impôs-se ao recorrente um “especial ónus de alegação”, no que respeita “à ... correcta.» «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ... é um conceito próprio da gestão de empresas e que consiste na concatenação de actos ... -
Lei n.º 12/2022
... de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso ... 437.º, n.º 2 e 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante CPP), com fundamento ... 90.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e, terá que o fazer na pendência ... Mas justifica-se também pela especial conexão, ou precisando, pela peculiar ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... , na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ... l) A concessão da licença especial para conclusão de obras inacabadas e a ... d) O incentivo a processos de recuperação" e requalificação urba- nística ... Artigo 10.\xC2" ... da cons- trução pretendida; ii) As Empresas Municipais e as sociedades em que as Autarquias ... processo, informar fundamentalmente o pedido e proceder ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... especial, mas a evolução do processo civil não podia ... locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, ... à celebração de acordo de recuperação dos créditos do Estado. 4 - Antes da ...
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Decreto-Lei n.º 63/2021
... criação do Fundo de Capitalização de Empresas. A pandemia da doença COVID-19 provocou ... , colocando em risco a sua recuperação. Nesse sentido, o Governo aprovou o Decreto-Lei ... em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento ou consolidação. O Fundo de ... da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da ... efeitos dos artigos 24.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 9721281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: declarativa uma, executiva outra; esgotando-se a primeira com a constatação e a proclamação do estado, presumivelmente, irreversível de insolvência, todos os actos que se lhe seguem mais não traduzem que a execução, consequente, daquela solene declaração. II - O legislador ao usar o étimo sentença no artigo 128 n.
... Sumário: I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes ... o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... -
Acórdão nº 9721281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: declarativa uma, executiva outra; esgotando-se a primeira com a constatação e a proclamação do estado, presumivelmente, irreversível de insolvência, todos os actos que se lhe seguem mais não traduzem que a execução, consequente, daquela solene declaração. II - O legislador ao usar o étimo sentença no artigo 128 n.
... Sumário: I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes ... o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... -
Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... especial" COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de cr\xC3" ... 7.2 — Plano de Recuperação e Resiliência: não permite identificar medidas ... Quadro I.28 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... especial" COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de cr\xC3" ... 7.2 — Plano de Recuperação e Resiliência: não permite identificar medidas ... Quadro I.28 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...