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- O artigo 215º do CIRE preceitua que “o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais…”. - A lei não define o que deva considerar-se vício negligenciável nem fornece objectivamente pistas que iluminem a descoberta da resposta. Dir-se-á, com efeito, que são não...

Havendo uma decisão que recusou homologar um PER, assim findando a respetiva ação, não há que suspender a impugnação do despedimento coletivo no âmbito de outra ação na qual a R. se veio apresentar novamente ao PER, ação onde aliás se decidiu entretanto nos mesmos termos da primeira, apontando a avaliação efetuada e subjacente à decisão da primeira ação (e a posterior da segunda ação) no sentido...

• Diário da República

1. O prazo para a “conclusão das negociações” é o prazo concedido aos participantes para a elaboração, discussão e apresentação de um plano de recuperação que seja suscetível de reunir a maioria qualificada necessário à sua aprovação. 2. Resultando das negociações a existência de um plano de recuperação aprovado sem unanimidade ou sem a intervenção de todos os credores, ao prazo...

I - A norma contida no n.º 6 do art. 17.º-G do CIRE (na redacção emergente do DL n.º 79/2017, de 30-06) visa impedir que os credores fiquem manietados por uma sucessão de processos de revitalização e contempla expressamente (por remissão do n.º 8 do art. 17.º-F), os casos em que não tenha sido homologado um plano de recuperação aprovado. II - A remissão mencionada em I visou esclarecer a...

A limitação impressa no nº 6 do artigo 17º-G do CIRE visa acautelar um quadro de uso abusivo ou injustificado de recurso ao processo de especial de revitalização e com isso impedir que o processo especial de revitalização e os seus efeitos especiais de compressão dos direitos dos credores sejam instrumentalizados através do recurso sistemático e indevido a este procedimento especial. (Sumário...

Em caso de incumprimento do plano de revitalização não constitui título executivo a sentença que o homologou.

Não deve ser homologado o plano de recuperação (art. 216 do CIRE), se um credor hipotecário demonstrou em termos plausíveis que, com o produto da venda do imóvel hipotecado a seu favor, liquidaria, tendencialmente de imediato, a totalidade do seu crédito, sendo esta situação mais favorável do que aquela que resultaria da aprovação do plano, onde, entre o mais, se prevê o não pagamento do capital...

I – O acordo entre os credores – interessados diretos no desfecho do Plano Especial de Revitalização -, não pode, quando obtido depois de excedido o prazo negocial de três meses, previsto legalmente, fundar a sua subsistência no interesse manifestado pelos credores na aprovação daquele Plano. II – Essa circunstância deve ser considerada como uma violação não negligenciável da...

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I - Na medida em que atribui força vinculativa ao entendimento estabelecido entre devedor e respectivos credores, a decisão homologatória do plano de revitalização a que se refere o artigo 17º-F do CIRE inclui-se na categoria das sentenças condenatórias. II - Ocorrendo incumprimento do plano de recuperação em processo especial de revitalização podem ser instauradas ações executivas,...

• Diário da República

1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

1-Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial após 04.05.2015, por trabalhadores de empresas sujeitas a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho, ficam sujeitos á aplicação do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. 2- Se os créditos salariais decorrerem da cessão de contrato de trabalho...

- Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em

I - Tendo ocorrido impugnação da lista provisória de créditos relativamente a alguns dos créditos reclamados, devem os credores ser notificados dessas impugnações, uma vez que lhes é legalmente reconhecido o direito de resposta, decorrente da necessidade de garantia do contraditório que o artigo 3º, nº2 e 3 do NCPC, aplicável ex vi do artigo 17º do CIRE. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...

I- No PEAP não é exigível a certificação de que o devedor não se encontra em situação de insolvência atual, ao contrário do que está previsto para o PER. II- A mera suspeição de incumprimento ou a falta de certeza de cumprimento do acordo de pagamento aprovado, não constitui fundamento legal para a recusa de homologação do mesmo acordo. III- De entre estas “normas de conteúdo”,...

- O plano de revitalização da empresa previsto no art. 17-A a 17- H do CIRE assenta numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, sendo-lhe aplicável a regime da ineficácia. - Nos termos do art. 17-F, nº6 do CIRE a decisão do juiz de homologação do plano de revitalização vincula os credores, mesmo que não tenham participado nas negociações. - O plano de revitalização...

I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades

1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, aprovado um PEAP de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, não incumbirá ao juiz proceder a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua...

Tendo em consideração o fim prosseguido pelo legislador, permitir que a seguir a um PER, possa ser instaurado um PEAP, tendo como requerentes as mesmas pessoas e, predominantemente as mesmas dívidas violaria os fins prosseguidos pelas normas do artº 17º-G, nº 6 e 222º-G, nº 7. Assim entende-se ser necessária uma interpretação extensiva do artigo 222ºG nº 7 ao abrigo do artigo 9º do CC, por forma...

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Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que lhe sejam apresentados, quer nas fases típicas, quer nos incidentes atípicos, ainda que mediante o indeferimento ou a rejeição liminar destes, nos termos do art.608ºº/2 do C.P. Civil, sob pena de nulidade da decisão que tiver omitido a sua apreciação, nos termos do art.615º/1-d) do C. P. Civil. É nula a sentença...