codigo processo civil prazos
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
ACÓRDÃO N.º 23/06[1] ... Processo n.º 885/05 ... Plenário ... Relator: ... constante dos artigos 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do ... a questão da constitucionalidade dos prazos para propositura de acções de investigação de ...
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Acórdão nº 00624/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra a reclamação) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em...
... dessa alteração legislativa) que os prazos para a prática de ato processual idêntico ao ... Administrativo do Norte de 18.12.2015 no processo" 298/10.6BEMDL ... 3. Motivo pelo qual a ação \xC3" ... de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil, onde se estabelece ... -
Acórdão nº 01093/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o...
... de revisão da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 558/04.5BECTB ... subsidiariamente o regime do CPC 1[1 Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ... estatuídas no artigo 279.º do Código Civil, pois trata-se de um prazo de caducidade (artigo ... a aplicação das regras de contagem dos prazos fixadas pelo art. 279.º do CC, imposta pelo n.º ... -
Anúncio n.º 94/2018
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo .º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3"ário.Os prazos acima indicados são contínuos não se ...
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Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... do despacho de adjudicação, que o processo remetido ao Tribunal está incompleto e, sem ... por Tribunal Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); - a inspecção judicial ao ... º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC) 26. De acordo com o alegado, o Tribunal ... ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... se determine uma redução substancial dos prazos fixados no Código, passando de oito para três ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 3254 os vários agentes do processo tendente à operacionalizaçáo de redes de ... segurança, de emergência e de protecçáo civil ... O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ... ónoma por si seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo ... çáo da obra náo seja compatível com os prazos previstos nos números anteriores, as entidades ...
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Acórdão nº 176/17.8PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018
... º, nºs 1 e 2, alíneas e), i) e j), do Código Penal ... 2 ... A ... filha EE deduziu pedido de indemnização civil no âmbito dos presentes autos, peticionando o ... 72.º, n.º1, alínea e), do Código de Processo Penal» ... Em 25 de Outubro de 2017, no ... um processo urgente, correndo por isso os prazos em férias, entende o tribunal que não assiste ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... ários ou o pedido de suspensão do processo para se obter acordo - não pode ser considerado ... Estado constituir-se em «responsabilidade civil extracontratual por danos materiais e morais, ... º 2 do art.º 564º e o art.º 569º do Código Civil ... Na douta sentença recorrida violou-se ... ão há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto processual, ...
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Acórdão nº 574/04.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O processo de execução fiscal executivo considera-se “parado” quando nele não sejam praticados atos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda. 2. Se até 25/7/2006 o processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, a eventual paragem...
... , pois contrariamente ao decidido o processo não esteve parado, por mais de um ano, e por ... - Na contagem dos prazos para aquilatar se "in casu" ocorre prescrição, ... vi., art.° 236.°, do Cód.° Civil, como efectivamente o foi para o próprio ... (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º ... -
Anúncio n.º 168/2020
... A.Nos termos do artigo 81.º, n.º 3 do Código do Processo Administrativo e Fiscal, são ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3"ário.Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter ... constituição de advogado, o lesado, nos prazos estabelecidos nos números anteriores, pode ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da ... a verificação do incumprimento de prazos e a análise da sua justificação ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... natureza dos rendimentos obtidos ... PRAZOS ESPECIAIS ... - Nos 30 dias imediatos à ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Acórdão nº 0303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...
... sentença supra mencionada, proferida no processo n° 902/15.0BEVIS de reclamação de actos do ... para os efeitos do artigo 616°, n°1, do Código Civil ... E. Igualmente ao contrário do ... do processo impondo o encurtamento de prazos" não assume qualquer relevância para a derrogaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1041/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...
... a dezasseis mil euros, pela duração do processo n.º 759/06.1BELRA; b) Uma indemnização de ... ou ato dos funcionários que ultrapasse os prazos legais, ou caso o processo dure mais de dois ... interno respeitantes à responsabilidade civil do Estado Juiz, devem ser objeto de ... os artigos 20º CRP, 6º CEDH, 496º do Código Civil e 3 nº 3 e 615º, 1, c) do Código de ... -
Acórdão nº 01495/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. O pagamento de juros no caso de devolução de quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação. 3. A interrupção da prescrição inutiliza (para a prescrição) todo o tempo decorrido anteriormente (art. 326º/1 do Código Civil).
... pedido (C), na medida em que todo este processo nasce, precisamente, de um ato concreto da AT de ... para a prescrição ser o do revogado Código Processo Tributário (CPT), sendo que, mesmo ... 297° do C.Civil ... XL - Aliás, a haver um regime exclusivo, ... matérias da caducidade e prescrição, os prazos nestes últimos dispositivos legais são mais ... -
Acórdão nº 00977/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
... identificada nos autos, no âmbito de Processo de Contencioso Pré-Contratual que intentou ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, ... de 2/10 no que concerne à contagem de prazos, mormente o estabelecido no seu art° 58° ... agora nos termos do artigo 279° do Código Civil" ... Como refere Vieira de Andrade (Cfr. A Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 760/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o ESTADO PORTUGUÊS, devidamente ... , incorrendo o Réu em responsabilidade civil por erro judiciário nos termos e para os efeitos ... 225.º, n.º 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal; O sentimento de revolta do ... º 254º, 2 e 257º CPP), está sujeita a prazos de reexame dos seus pressupostos em diversas ... -
Acórdão nº 3920/18.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, ao revogar o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, terminou com a suspensão generalizada dos prazos processuais, que só veio a ser reintroduzida pelo n.º 1 do artigo 6.ºB aditado à Lei n.º 1-A/2020 pela Lei n.º 4-B/2021, com excepções que incluem a tramitação de processos não urgentes nos tribunais superiores.
... Também em relação a estas decisões os prazos não se suspendem em virtude da alínea d) do ... , devido às várias alterações ao Código Processo Civil, vários prazos e até formas ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... /CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... processo faseado que, atenta a realidade nacional, se ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... -se fora do território português, os prazos previstos no presente capítulo podem ser ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... natureza dos rendimentos obtidos ... PRAZOS ESPECIAIS ... - Nos 30 dias imediatos à ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Acórdão nº 01975/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte.
... º 3964-2019-85, efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3964201501368524 e ... , aplicando-se, em matéria de contagem dos prazos, o disposto no n.º 2, do art. 20.º do CPPT, que remete para o Código de Processo Civil (CPC), o qual, no n.º 2 do seu ... -
Acórdão nº 1570/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na...
... ação de condenação sob a forma de processo comum contra S. G. - Formação Desportiva ... , nos termos do artigo 47.º, n.º 6 do Código de Processo Civil (ata de fls. 60 e 60v) ... A ... Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos ...