codigo processo civil prazos

1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis...

• Diário da República

I - O Assento n. 8/94 do STJ de 2 de Março (DR. I Série - 03-05-1994) veio firmar jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos judiciais estabelecida no art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no art. 382 n. 1 alínea a), do dito Código. II - Trata-se de um prazo de natureza adjectiva (o de propositura de acção) e...

I - O Assento n. 8/94 do STJ de 2 de Março (DR. I Série - 03-05-1994) veio firmar jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos judiciais estabelecida no art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no art. 382 n. 1 alínea a), do dito Código. II - Trata-se de um prazo de natureza adjectiva (o de propositura de acção) e...

É de natureza substantiva o prazo que dispõe quanto ao tempo para o exercício do direito de acção, abrindo a instância jurisdicional, não se aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil, em particular os seus ns. 5 e 6, aplicável aos prazos de natureza processual.

É de natureza substantiva o prazo que dispõe quanto ao tempo para o exercício do direito de acção, abrindo a instância jurisdicional, não se aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil, em particular os seus ns. 5 e 6, aplicável aos prazos de natureza processual.

i) Em regra, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade, na medida em que se reflectem na própria relação material a que respeitam (reconhecendo-a ou constituindo-a). Todavia, casos há em que tais prazos são judiciais ou processuais. Estes são os casos em que existe uma acção já proposta, destinando-se tal prazo a marcar o período de tempo dentro do...

• Diário da República

I – A remissão para o Código de Processo Civil constante do nº 3 do artigo 58º do CPTA na sua versão original devia ser entendida como sendo feita para o artigo 144º nº 4 do CPC antigo e, depois, com a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 41/2013) para o artigo 138º nº 4, e dela resultava a sujeição do prazo geral de três meses para a impugnação de atos administrativos (cfr. artigo 58º nº 1

• Diário da República

I - O acordo celebrado entre as partes interessadas numa acção judicial e homologado por sentença transitada em julgado fica tendo força obrigatória, não se assemelhando a função do juiz, que julga válido o acordo, à do notário que se limita a conferir fé pública a qualquer negócio jurídico. II - Tendo tal acordo sido celebrado em acção de divisão de coisa comum, não se tratando de processo que,...

I - Em matéria de prazos não se aplica supletivamente o Código de Processo Civil em processo penal em virtude de o Código de Processo Penal ter regulado a matéria exaustivamente e segundo princípios que não se conciliam com o processo civil; II - Não configura justo impedimento, por alegação insuficiente, e não oferecimento de prova a invocação de que o atraso na entrega do atestado médico foi...

I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa...

I) - À luz do Código de Processo Civil de 2013, na acção executiva a deserção da instância opera de forma automática, não dependendo de decisão judicial, desde que, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. II) - No entanto, não deixará o juiz de avaliar, em concreto, ao julgar a deserção, se houve efectiva negligência das partes...

I - Com a entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 02-10, foram introduzidas alterações ao CPTA tendo passado a constar do seu artigo 58º, nº 2 que, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no nº 1 contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. II - E, não há porque não aplicar aos prazos de interposição de processos de intimação do art. 105º, nº 2, do...

I - Tendo a fixação do prazo para alegações como destinatários os recorrentes principais e subordinado os recorridos, a referência, no singular, ao "prazo para alegação das partes" não significa simultaneidade do seu curso para todos, recorrentes e recorridos. II - Tendo em conta o disposto no artigo 705, n. 2 do Código de Processo Civil, só se o juiz fizer expressa referência à simultaneidade...

I - Tendo a fixação do prazo para alegações como destinatários os recorrentes principais e subordinado os recorridos, a referência, no singular, ao "prazo para alegação das partes" não significa simultaneidade do seu curso para todos, recorrentes e recorridos. II - Tendo em conta o disposto no artigo 705, n. 2 do Código de Processo Civil, só se o juiz fizer expressa referência à simultaneidade...

I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. III - No incidente do

I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. III - No incidente do

I - As eventuais nulidades processuais que não hajam sido arguidas de acordo com o regime de prazos estatuído no artigo 205 do Código de Processo Civil, têm-se por sanadas. II - A executada não tem legitimidade para invocar a falta de notificação de eventuais preferentes, do despacho que ordenou a venda em hasta pública dos bens penhorados, dado não ter a qualidade de preferente. III - Efectuada...

• Diário da República

• Diário da República