codigo processo civil pdf
3657 resultados para codigo processo civil pdf
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Aviso n.º 12274/2019
... , de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... a utilizar: PI = até 5 valores.14 - O processo de avaliação poderá incluir uma Entrevista ... , filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou ...
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Aviso n.º 19774/2020
... , com experiência e investigação no processo de extração de azeites virgens, e ... recursos humanos altamente qualificados, Código de candidatura NORTE-06-3559-FSE-000188.2 - ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ...
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Aviso n.º 15850/2018
... , de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... preferência: PI = até 5 valores13 - O processo de avaliação inclui uma entrevista profissional ... , filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... ão II (Contratos de Arrendamento) e pelo processo de atribuição ... dos imóveis para ... ível obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes ... das ...
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Aviso n.º 15483/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... em ... processo de atribuição ... dos imóveis para ... Civil, com as especificidades resultantes das presentes ...
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Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... a ação principal, tendo sido o processo distribuído à Unidade Orgânica 5 do Tribunal ... juízes, consagrado no artigo 605.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º ...
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Aviso n.º 11271/2017
... incerto, ao abrigo da disciplina do Código do Trabalho e legislação conexa para ... 28 de julho);j) Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC);k) Contencioso ... civil, data de nascimento, número e data de validade ...
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Aviso n.º 24107/2022
... nos artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), ... de custas, na fase administrativa, em processo de contraordenação ... e execução fiscal os ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... g) Pelas atividades de promoção de ...
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Edital n.º 529/2019
... efeitos do previsto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se reproduz na ... ão e da segurança pública e da proteção civil; g) Utilização coletiva - utilização definida ... processo digital cópias do requerimento e termos ...
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Aviso n.º 2218/2018
... ção prevê o desenvolvimento de um processo biotecnológico para a biossíntese e ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... , nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil ... Por via do exercício do direito de ... , violou e errou na aplicação da lei de processo, tendo, em consequência, violado o disposto na ... -
Aviso n.º 13668/2023
... das Secretárias de Estado da Proteção Civil e da Promoção ... Despacho n.º 7474/2023: ... Torna-se público o processo disciplinar da docente Ana Heloísa de Oliveira ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), ...
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Acórdão nº 0249/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A excepção dilatória decorrente da ilegal coligação de oponentes, porque evidente, se detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do art. 234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC; se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instâ
... ão de indeferimento liminar proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... 476.º do Código de Processo Civil (CPC) (() As referências ao ... -
Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código" do Procedimento Administrativo) ... na sua redaç\xC3" ... atualizados ou revistos na sequência do processo de monitorização e de avaliação da ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 273 ...
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Acórdão nº 273/19.5T8VVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...
... a presente acção declarativa, com processo comum, contra J. B., pedindo a condenação do ... aqui réu do mesmo pedido de indemnização civil ... Relativamente ao pedido de restituição ... termos do disposto pelo artigo 498.º do Código Civil, pelo decurso do prazo de três anos, ... -
Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º ... 107.º do RGIT e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, e manifestando a intenção de deduzir ... P., deduziu pedido de indemnização civil (PIC) em 11 de Dezembro de 2014, conforme consta ... -
Aviso n.º 17474/2022
... pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de prote- ... ção civil, ... ão anexar ao formulário de admissão ao processo de seleção, digita- ... lizado e legível, em ... audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo devendo ...
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Aviso n.º 17606/2021
... , de 16 de junho e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil;8 - Local de prestação de serviço, nos termos ...
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Aviso n.º 17792/2021
... , de 16 de junho e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil;8 - Local de prestação de serviço, nos termos ...
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Aviso n.º 17606/2021
... junho e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do ... o do Processo Civil; ... 8 — Local de prestação de serviço, nos ...
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Aviso n.º 17792/2021
... junho e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do ... o do Processo Civil; ... 8 — Local de prestação de serviço, nos ...
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Aviso n.º 17666/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , prevista na Parte II e pelo processo de atribuição dos imóveis para ... do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento ...
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Edital n.º 1084/2022
... nharia Civil, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do ... candidatos/as, em sede de consulta de processo ... N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 233 ... artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 49/2019
... ;c) Identificação completa (nome, estado civil", filiação, naturalidade e data de nascimento, n\xC3" ... ço emissor, se aplicável, residência, código postal, telefone, endereço de correio ... ão das candidaturas apresentadas.7 - O processo de concurso pode ser consultado nos Serviços de ...
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Acórdão nº 1598/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exatas passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – É possível aplicar a presunção da culpa...
... a que alude o artigo 98º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao ... º 4 e 639º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 87º n.º 1 ...