codigo processo civil pdf
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Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023
I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra JP e TP (1ºs. réus) e JFP e ES ... ção prevista no artigo 1045.º do Código Civil (doravante, abreviadamente, CC) ... 4 ... -
Edital n.º 544/2019
... a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, ... , estéticas/artísticas e culturais do processo de urbanização. Pretende-se igualmente que no ... de Cidadão, ou número de identificação civil, data de nascimento, residência e endereço de ...
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Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
... ……………., SA instaurou o presente Processo de Contencioso Pré-contratual contra a APDL - ... do artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos; Ou em alternativa, d) ... º, n.º 1, aliena d) do Código do Processo Civil, aplicável pelo artigo 35.º, n.º 1 do Código ... -
Acórdão nº 46/21.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I. Só é admissível recurso de revisão de decisão transitada em julgado. II. Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão, com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda, já transitada, com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, o erro atinente a tal decisão consubstancia eventual erro de julgamento, vício...
... de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo a que aí foi atribuído o n.º 174/2019-T, ao ... ção conjugada dos artigos 696.º-f) do Código de Processo Civil, 293.º/1 do Código de ... -
Edital n.º 5/2019
... a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, ... de Cidadão, ou número de identificação civil, data de nascimento, residência e endereço de ... no sítio da internet do ISCTE-IUL.2 - O processo de concurso poderá ser consultado pelos/as ...
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Regulamento n.º 197/2019
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Junta de ... ção dos fregueses e freguesas no processo de identificação dos problemas e necessidades ... e demais organizações da sociedade civil com sede ou estabelecimento na mesma área ...
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Regulamento n.º 561/2021
... e conforme o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia ... ção dos critérios subjacentes a todo o processo de ocupação do espaço público ... exija a execução de obras de construção civil, estas são em regra consideradas de escassa ...
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Regulamento n.º 249/2017
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , relativos a obras concluídas até ao ano civil anterior ao da atribuição do Prémio.2 - No ... É nomeado um arquiteto responsável pelo processo do concurso e que assessorará o Júri em cada ...
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Aviso n.º 18497/2018
... Superior (área de atividade de Engenharia Civil), para a Divisão de Trânsito e Gestão da ... ções; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores ... comunicação/expressão a utilizar no processo ...
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Edital n.º 1532/2023
... Subsecção II — Processo de atribuição dos imóveis ... Artigo 31.º — ... ão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ... tantes ...
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Aviso n.º 15410/2022
... artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos ... Públicos, todos na redação ... ; e no contexto do disposto no Código do Processo Penal, artigo 159.º e no Código ... do Processo Civil, artigos 467.º a 489.º, todos nas redações ...
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Regulamento n.º 123/2018
... , ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado ... número de profissionais da construção civil. Do ponto de vista dos encargos, o Regulamento ... no número anterior, consultar o processo e apresentar as suas reclamações, observações ...
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Regulamento n.º 774/2019
... de 2019, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... dos montantes de seguro de responsabilidade civil a apresentar pelos projetistas, empreiteiros, ...
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Acórdão nº 6053/12.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...
Processo n.º 6053/12.1TBVNG.P1 Sumário do acórdão: I ... , 563º, 564, 566º nº 2 570º e 572º do Código" Civil, 615º nº 1, alínea d), 616º, 637º, 640\xC2" ... -
Aviso n.º 13501/2018
... ífica na área científica de Engenharia Civil", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... = 50 %*C1+20 %*C2+ 20 %*C3+10 %*C413 - O processo de avaliação inclui uma entrevista, na ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Aviso n.º 5398/2019
... ífica na área científica de Engenharia Civil", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... :CF = 50 %*C1+25 %*C2+ 25 %*C3.13 - O processo de avaliação inclui uma entrevista que se ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Acórdão nº 01223/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido (e não pela causa de pedir). II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada.
... jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 184/16.6BECBR ... 276.º e segs. do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) \xE2" ... ; Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª ... -
Aviso n.º 19419/2020
... , de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do ... Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil.11 - Remuneração: a aferida mensalmente em ...
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Aviso n.º 19421/2020
... , de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do ... Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil, no âmbito da especialidade de Anatomia ...
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Aviso n.º 6147/2018
... compras públicas e em pelo menos um processo de aquisição; e 2.2.2 - Apoiar a ações de ... termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15.2 - Cumprido o ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código ...
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Regulamento n.º 926/2016
... sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de ... , à escala adequada, quando não exista processo de controlo prévio; e) Identificação dos ... é 30 m2; m) Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, ...
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Aviso n.º 13812/2018
... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ou alterados de qualquer forma no processo, deverão ser objeto de rubrica e datação pelo ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Acórdão nº 5292/16.0T8SNT-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023
1 – Nos termos do disposto no artigo 1887º-A do Código Civil, os avós e os netos detêm um direito às relações pessoais recíprocas, presumindo-se que o convívio da criança com os avós é benéfico para ela e necessário ao desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, pelo que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais. 2 – Em caso de conflito entre os pais e os avós da criança, o...
... sequência de um requerimento enviado ao processo em 6 de Fevereiro de 2020, foi instaurado por ... consulta da certidão de casamento, com o código de Acesso: 2122-8935-1935, válido até ... ão do disposto no Artº 1887º-A do Código Civil ... Não existiu, nem existe, qualquer motivo ... -
Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...
... de condenação sob a forma de processo comum contra BB, de nacionalidade espanhola e com ... nos artigos 592º e 767º ambos do Código Cível e 846º do Código do Processo Civil, pelo ... -
Aviso n.º 6540/2020
... efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Por último, no quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ... da responsabilidade disciplinar e civil dos funcionários e agentes da Câmara Municipal ...