codigo processo civil pdf
3135 resultados para codigo processo civil pdf
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Edital n.º 1176/2020
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Acórdão nº 6053/12.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...
Processo n.º 6053/12.1TBVNG.P1 Sumário do acórdão: I ... , 563º, 564, 566º nº 2 570º e 572º do Código" Civil, 615º nº 1, alínea d), 616º, 637º, 640\xC2" ... -
Regulamento n.º 561/2021
... e conforme o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia ... ção dos critérios subjacentes a todo o processo de ocupação do espaço público ... exija a execução de obras de construção civil, estas são em regra consideradas de escassa ...
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Aviso n.º 5226/2023
... artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código ... dos Contratos Públicos, todos na redação ... janeiro, no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código ... do Processo Civil, todos nas redações atuais ... 8 — Número ...
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Edital n.º 674/2019
... , nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.7 - Métodos e ... admitidos em mérito absoluto.8.7 - No processo" de seriação dos candidatos, todas as deliberaç\xC3" ...
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Edital n.º 564/2019
... , nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.7 - Métodos e ... admitidos em mérito absoluto.8.7 - No processo" de seriação dos candidatos, todas as deliberaç\xC3" ...
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Edital n.º 189/2018
... de identidade ou número de identificação civil morada, número de telefone, endereço ... O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante ...
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Edital n.º 881/2017
... de identidade ou número de identificação civil, residência ou endereço de contacto, incluindo ... O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante ...
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Edital n.º 239/2018
... de identidade ou número de identificação civil, morada, número de telefone, endereço ... O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante ...
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Aviso n.º 13491/2019
... No quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ... , de 16 de dezembro, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Edital n.º 544/2019
... a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, ... , estéticas/artísticas e culturais do processo de urbanização. Pretende-se igualmente que no ... de Cidadão, ou número de identificação civil, data de nascimento, residência e endereço de ...
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Edital n.º 1532/2023
... Subsecção II — Processo de atribuição dos imóveis ... Artigo 31.º — ... ão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ... tantes ...
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Aviso n.º 18497/2018
... Superior (área de atividade de Engenharia Civil), para a Divisão de Trânsito e Gestão da ... ções; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores ... comunicação/expressão a utilizar no processo ...
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Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...
... ória, nos termos do artigo 829.º- A do Código Civil, no valor diário de, pelo menos, € ... em vigor e não ocorrer decisão no processo principal a que a presente providência respeita; ... -
Regulamento n.º 197/2019
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Junta de ... ção dos fregueses e freguesas no processo de identificação dos problemas e necessidades ... e demais organizações da sociedade civil com sede ou estabelecimento na mesma área ...
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Acórdão nº 01223/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido (e não pela causa de pedir). II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada.
... jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 184/16.6BECBR ... 276.º e segs. do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) \xE2" ... ; Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª ... -
Regulamento n.º 774/2019
... de 2019, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... dos montantes de seguro de responsabilidade civil a apresentar pelos projetistas, empreiteiros, ...
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Aviso n.º 18745/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... processo de atribuição de imóveis para subarrendamento, ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as espe- ... cificidades resultantes das ...
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Aviso n.º 15410/2022
... artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos ... Públicos, todos na redação ... ; e no contexto do disposto no Código do Processo Penal, artigo 159.º e no Código ... do Processo Civil, artigos 467.º a 489.º, todos nas redações ...
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Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...
... de condenação sob a forma de processo comum contra BB, de nacionalidade espanhola e com ... nos artigos 592º e 767º ambos do Código Cível e 846º do Código do Processo Civil, pelo ... -
Regulamento n.º 926/2016
... sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de ... , à escala adequada, quando não exista processo de controlo prévio; e) Identificação dos ... é 30 m2; m) Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Acórdão nº 891/11.0 JFLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por falta de fundamentação, quando essa irregularidade afecta o direito a um processo equitativo – o que supõe, para além do mais, que todos os intervenientes do processo, incluindo o Tribunal, se movam dentro de valores como a lealdade e a confiança.
I [i] No âmbito do processo de Inquérito nº 891/11.0 JFLSB, da Comarca do ... º, e 386º, nº 1, alínea d), ambos do Código Penal e bem assim de um crime de recebimento ... no artigo 144.º, do Código de Processo Civil", na sua actual redacção, e tendo em consideraç\xC3" ... -
Regulamento n.º 249/2017
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , relativos a obras concluídas até ao ano civil anterior ao da atribuição do Prémio.2 - No ... É nomeado um arquiteto responsável pelo processo do concurso e que assessorará o Júri em cada ...