codigo processo civil pdf
3663 resultados para codigo processo civil pdf
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Aviso n.º 3345/2019
... , de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... preferência: PI = até 5 valores14 - O processo de avaliação inclui uma entrevista profissional ... , filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou ...
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Aviso n.º 12274/2019
... , de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... a utilizar: PI = até 5 valores.14 - O processo de avaliação poderá incluir uma Entrevista ... , filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou ...
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Aviso n.º 19774/2020
... , com experiência e investigação no processo de extração de azeites virgens, e ... recursos humanos altamente qualificados, Código de candidatura NORTE-06-3559-FSE-000188.2 - ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ...
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Aviso n.º 15850/2018
... , de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... preferência: PI = até 5 valores13 - O processo de avaliação inclui uma entrevista profissional ... , filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou ...
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Edital n.º 529/2019
... efeitos do previsto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se reproduz na ... ão e da segurança pública e da proteção civil; g) Utilização coletiva - utilização definida ... processo digital cópias do requerimento e termos ...
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Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... -2018, a presente ação declarativa, com processo especial de revisão de sentença estrangeira, ... quanto ao disposto no artigo 348.º do Código Civil ... Na sequência deste despacho, a ...
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Aviso n.º 11271/2017
... incerto, ao abrigo da disciplina do Código do Trabalho e legislação conexa para ... 28 de julho);j) Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC);k) Contencioso ... civil, data de nascimento, número e data de validade ...
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Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra 1ª – Bank ... , Sucursal em ... fundam a sua pretensão na responsabilidade civil do 1º Réu emergente dos atos praticados pelos ... nos artigos 32.º, 316º e 317º do Código de Processo Civil ... Nestes termos e nos ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... ão II (Contratos de Arrendamento) e pelo processo de atribuição ... dos imóveis para ... ível obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes ... das ...
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Aviso n.º 15483/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... em ... processo de atribuição ... dos imóveis para ... Civil, com as especificidades resultantes das presentes ...
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Aviso n.º 2218/2018
... ção prevê o desenvolvimento de um processo biotecnológico para a biossíntese e ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Edital n.º 558/2020
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Edital n.º 560/2020
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Edital n.º 561/2020
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Edital n.º 711/2017
... de identidade ou número de identificação civil, residência ou endereço de contacto, incluindo ... O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante ...
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Edital n.º 1331/2020
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Edital n.º 1330/2020
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Edital n.º 555/2020
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Acórdão nº 400/23.8KRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023
A medida de coação que implica suspensão do exercício de funções públicas - prevista no artigo 199.º. n.º1, al. a), do Código de Processo Penal - pode ser aplicada mesmo quando os crimes não sejam cometidos no efetivo exercício de funções do arguido, se o perigo de continuação da atividade criminosa se estender a qualquer instituição pública onde o arguido possa estar numa situação de poder...
... d), e 204.º, alíneas b) e c), todos do Código de Processo Penal.» ... No mesmo despacho foi ... ão civilística do artigo 334.º do Código Civil se traduz na actuação que excede manifestamente ... -
Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... atualizados ou revistos na sequência do processo de monitorização e de avaliação da ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 ...
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Aviso n.º 17474/2022
... pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de prote- ... ção civil, ... ão anexar ao formulário de admissão ao processo de seleção, digita- ... lizado e legível, em ... audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo devendo ...
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Acórdão nº 0249/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A excepção dilatória decorrente da ilegal coligação de oponentes, porque evidente, se detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do art. 234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC; se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instâ
... ão de indeferimento liminar proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... 476.º do Código de Processo Civil (CPC) (() As referências ao ... -
Acórdão nº 13440/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Deve ser interpretado de harmonia com o disposto nos arts. 236º e seguintes do Código Civil, o Regulamento Interno que determina a forma de apuramento das diuturnidades a pagar aos trabalhadores, para o qual remetem os contratos de trabalho. II - Constando do Regulamento que “A Fundação, aquando da revisão salarial anual, terá em conta a inflação verificada no ano anterior”, não se pode daqui
... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra a Fundação Casa da Música, com ... 236º, 237º, 238º e 239º do Código Civil para a interpretação e integração dos ... -
Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... ções conjugadas dos artigos 31.º do Código de Processo do Trabalho, 267.º, 36.º e 37.º do Código de Processo Civil, foi determinada a apensação aos presentes ... -
Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc
... , nos termos do artigo 240º, nº 2, do Código Civil, ou anuláveis, nos termos dos artigos ... Em sede de audiência prévia, foi o processo saneado, definido o objeto do litígio e ...