Aviso n.º 17606/2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 182 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Aviso n.º 17606/2021
Sumário: Procedimento concursal de seleção de um técnico auxiliar de medicina legal, em moda-
lidade de avença, para o Gabinete Médico Legal e Forense do Cávado.
Procedimento concursal de seleção de 1 técnico auxiliar de medicina legal, em modalidade
de avença, pelo período de 18 (dezoito meses), para o Gabinete
Médico Legal e Forense do Cávado, da Delegação do Norte do INMLCF, I. P.
Nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.º 4 da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, alterada
pelo Decreto -Lei n.º 53/2021, de 16 de junho e nos artigos 6.º, 10.º e 32.º, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho
Diretivo, de 01 de abril de 2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal de seleção
de 1 técnico auxiliar de medicina legal, em modalidade de avença, para o Gabinete Médico Legal
e Forense do Cávado, da Delegação do Norte do INMLCF, I. P.
O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP),
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 53/2021, de 16 de
junho e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua atual redação.
1 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
2 — O procedimento decorre online, numa plataforma criada para o efeito, com acesso através
do endereço https://concursos.inmlcf.mj.pt/.
3 — Sempre que a lei não exija outra forma, todo o procedimento é realizado através da utili-
zação de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
4 — A abertura do presente procedimento concursal é tornada pública mediante aviso publi-
cado na 2.ª série no Diário da República, publicitado num órgão de comunicação social escrita, de
expansão nacional, e na página eletrónica do INMLCF, I. P.
5 — Toda a informação respeitante ao presente procedimento está disponível na página ele-
trónica do Instituto em www.inmlcf.mj.pt. Os esclarecimentos relacionados com este procedimento
podem ser solicitados, por via eletrónica, para o endereço eletrónico concursos.drh@inmlcf.mj.pt
com a identificação do procedimento a que reportam.
6 — Júri do procedimento:
Presidente — Sandra Maria Fernandes Rodrigues Pão Alves Pereira, Chefe do Gabinete de
Administração da Delegação do Norte do INMLCF. I. P.;
1.ª Vogal efetiva — Maria Amélia Gomes Cardoso e Castro, Técnica Superior, na Delegação
do Norte do INMLCF I. P., que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva — Maria Delfina Gonçalves Moreira, Técnica Superior, na Delegação do
Norte do INMLCF I. P.;
1.º Vogal suplente — Amílcar Freitas Rocha, Técnico Ajudante de Medicina Legal, na Dele-
gação do Norte do INMLCF I. P.;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO