Aviso n.º 17792/2021
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
| Data | 29 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 184 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
N.º 184 21 de setembro de 2021 Pág. 59
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Aviso n.º 17792/2021
Sumário: Procedimento documental de seleção de um técnico auxiliar de medicina legal, em
avença, para a Delegação do Norte.
Procedimento documental de seleção de um técnico auxiliar de medicina legal, em modalidade
de avença, até 31/12/2021, para o Laboratório
de Química e Toxicologia Forense, na Delegação do Norte no INMLCF, I. P.
Nos termos do disposto nos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto,
alterada pelo Decreto -Lei n.º 53/2021, de 16 de junho e nos artigos 6.º, 10.º e 32.º, da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, torna -se público que, por despacho do
Conselho Diretivo, de 15, 18 e 29 de janeiro de 2021, foi autorizada a abertura de procedimento
documental de seleção de um técnico auxiliar de medicina legal, em modalidade de avença, para
o Laboratório de Química e Toxicologia Forense, na Delegação do Norte no INMLCF, .I. P.
O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP),
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 53/2021, de 16 de
junho e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua atual redação.
1 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Ad-
ministração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 — O procedimento decorre online, numa plataforma criada para o efeito, com acesso através
do endereço https://concursos.inmlcf.mj.pt/.
3 — Sempre que a lei não exija outra forma, todo o procedimento é realizado através da utili-
zação de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
4 — A abertura do presente procedimento concursal é tornada pública mediante aviso publi-
cado na 2.ª série no Diário da República, publicitado num órgão de comunicação social escrita, de
expansão nacional, e na página eletrónica do INMLCF, I. P.
5 — Toda a informação respeitante ao presente procedimento está disponível na página ele-
trónica do Instituto em www.inmlcf.mj.pt. Os esclarecimentos relacionados com este procedimento
podem ser solicitados, por via eletrónica, para o endereço eletrónico concursos.drh@inmlcf.mj.pt
com a identificação do procedimento a que reportam.
6 — Júri do procedimento:
Presidente — Rui Manuel Sá Rangel, Assessor de Medicina Legal na Delegação do Norte do
INMLCF, I. P.;
1.ª Vogal efetiva — Sónia Maria Lemos Heleno Tarelho, Especialista Superior de Medicina
Legal na Delegação do Norte do INMLCF, I. P., que substituirá o presidente nas suas faltas e im-
pedimentos;
2.ª Vogal efetiva — Paula Isabel Landeiro Melo, Especialista Superior de Medicina Legal na
Delegação do Norte do INMLCF, I. P.;
1.º Vogal suplente — André Alexandre Lobo Lopes Castro, Especialista Superior de Medicina
Legal, na Delegação do Norte do INMLCF, I. P.;
2.ª Vogal suplente — Maria José Cerqueira Quintas, Especialista Superior de Medicina Legal,
na Delegação do Norte do INMLCF, I. P., designados por deliberação do Conselho Diretivo de 29 de
janeiro de 2021.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO