Acórdão nº 036858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. DL 274/75 DE 1975/06/04 ART1 N1. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 A F ART4 N1. DL 462-A/76 DE 1976/06/09. CP82 ART2 N4 ART5 N1 C ART6 N1 ART72 ART77 N1 ART78 ART100 N1 ART101 ART107 ART109 N2 ART228 N1 A ART229 N3 ART260. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. CONST82 ART29 N4 ART33 N1 N2. CP886 ART37 ART53 N5 C ART76 N1. DL 437/75 DE 1975/08/16 ART3 N1 E. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 ART2 N1 C. DL 402//82 DE 1982/09/23 ART51. L...

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