codigo penal de 1886

I - De harmonia com o artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça só conhecerá de matéria de direito no recurso interposto a não ser que ocorra qualquer das hipóteses em que lhe é consentido sindicar também da matéria de facto. II - Tal significa que o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista pelo que só tem de averiguar da correcção do...

I - A jurisprudência praticamente pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio do Código Penal de 1886 era no sentido de que ao Tribunal Colectivo competiria o julgamento de um réu acusado da prática de um crime punível com pena correccional quando existisse a possibilidade de aplicação de uma pena unitária de prisão maior em consequência de anterior condenação em pena desta última...

I - So pode recorrer quem e afectado ou prejudicado pela decisão, ou seja, por quem e parte vencida (artigo 680 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo a recorrente e a recorrida sido julgadas partes legitimas no despacho saneador e não tendo sido interposto nesta parte o competente recurso, não se pode considerar agora a recorrente afectada por tal decisão. III - Para o procedimento...

I - O despacho de pronúncia é intocável, nomeadamente no que respeita à qualificação juridica da conduta do arguido, que só em sede de julgamento poderá ser alterada. II - Se, face ao Código Penal de 1886, o procedimento criminal pela infracção constante da pronúncia se não achava dependente de queixa, e esta é exigida pelo novo Código Penal, então, a incriminação por este último diploma favorece

I - Cometem o crime previsto na alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, punivel com pena de prisão, nos termos dos artigos 2 e 7, n. 1 do mesmo diploma, os gerentes de uma sociedade comercial que não procederam a entrega nos Cofres do Estado dos impostos de transacções e profissional relativos a varios meses de 1976, 1977 e 1978, tendo aquele sido liquidado nas...

I - Cometem o crime previsto na alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, punivel com pena de prisão, nos termos dos artigos 2 e 7, n. 1 do mesmo diploma, os gerentes de uma sociedade comercial que não procederam a entrega nos Cofres do Estado dos impostos de transacções e profissional relativos a varios meses de 1976, 1977 e 1978, tendo aquele sido liquidado nas...

I - No crime de homicidio voluntario, o reu age com traição quando ataca a vitima pelas costas, por não deixar a mesma qualquer possibilidade de defesa, perdendo autonomia a circunstancia agravante da surpresa, que e o ataque improviso, apanhando descuidada a vitima e podendo fazer o agente beneficiar da impossibilidade de defesa desta. II - A circunstancia atenuante do bom comportamento anterior

I - No crime de homicidio voluntario, o reu age com traição quando ataca a vitima pelas costas, por não deixar a mesma qualquer possibilidade de defesa, perdendo autonomia a circunstancia agravante da surpresa, que e o ataque improviso, apanhando descuidada a vitima e podendo fazer o agente beneficiar da impossibilidade de defesa desta. II - A circunstancia atenuante do bom comportamento anterior

I - O acesso gratuito ao Direito e aos Tribunais, assegurado pelo artigo 20 da Constituição da República, não pressupõe a indigência dos interessados; II - Não traduz enriquecimento do património do lesado em acidente de viação o facto de lhe ter sido arbitrada indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que suportou em consequência das lesões sofridas naquele sinistro; III - Tendo...

Sendo o prazo de prescrição fixado para o crime de dano culposo, de um ano (no regime do Código Penal de 1886) o direito à indemnização proveniente de tal crime prescrevia no prazo de três anos por ser mais longo do que aquele, de harmonia com o artigo 498, n. 1 e n. 3 do Código Civil.

Sendo o prazo de prescrição fixado para o crime de dano culposo, de um ano (no regime do Código Penal de 1886) o direito à indemnização proveniente de tal crime prescrevia no prazo de três anos por ser mais longo do que aquele, de harmonia com o artigo 498, n. 1 e n. 3 do Código Civil.

- O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não podendo, assim, anular a decisão do colectivo por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Tendo cada um dos reus segurado a ofendida enquanto o outro com ela mantinha relações de copula...

- O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não podendo, assim, anular a decisão do colectivo por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Tendo cada um dos reus segurado a ofendida enquanto o outro com ela mantinha relações de copula...

I - Ocorridos os factos na vigencia do Codigo Penal de 1886, bem foram eles pela Relação levados a conta do artigo 11 referido ao artigo 349 (tentativa de homicidio), por o agente, embora com intenção de matar e a circunstancia suspensiva independente da sua vontade, não ter praticado todos os actos de execução que deveriam ter como resultado o crime consumado (falta o mortal); apenas começou com

Quer no domínio do CP 1886, quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue, ocorrendo apropriação quando o agente inverte o título de posse, passando a comportar-se como proprietário da coisa, exteriorizando por actos objectivos essa sua intenção.

I - Comete um crime de homicidio voluntario, na forma tentada, quem, com intenção de matar, dispara quatro tiros de pistola contra outrem, so não sobrevindo a morte porque a vitima foi logo socorrida e operada, no seguinte quadro circunstancial: a) O agente e a vitima encontram-se numa casa de pasto, em dia de festa e, a dada altura, trocam-se de razões, acabando por se agredir reciprocamente; b)

I - Comete um crime de homicidio voluntario, na forma tentada, quem, com intenção de matar, dispara quatro tiros de pistola contra outrem, so não sobrevindo a morte porque a vitima foi logo socorrida e operada, no seguinte quadro circunstancial: a) O agente e a vitima encontram-se numa casa de pasto, em dia de festa e, a dada altura, trocam-se de razões, acabando por se agredir reciprocamente; b)

I - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente. Esta regra aplica-se caso a caso. II - A pena de multa em quantia fixa não tem alternativa. III - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena...

I - Relativamente as multas quantitativas não deve ser fixada prisão em alternativa. II - O disposto no n. 3 do artigo 46 do Codigo Penal corresponde ao preceituado no paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo de 1886. Não contem, todavia, qualquer regra paralela a do paragrafo 1 deste preceito, dai que não possa fixar-se, agora, a equivalencia e a prisão em alternativa da multa taxada por lei.

I - Ao dar como assente um nexo de causalidade entre a conduta do reu e o resultado lesivo, o Tribunal da Relação não exorbita dos seus poderes de apreciação. II - E da exclusiva competencia das instancias - por se tratar de questão de facto - determinar se se verificou ou não nexo de causalidade. III - Não e possivel a legitima defesa se a agressão não estiver iminente ou em começo de execução....

I - Ao dar como assente um nexo de causalidade entre a conduta do reu e o resultado lesivo, o Tribunal da Relação não exorbita dos seus poderes de apreciação. II - E da exclusiva competencia das instancias - por se tratar de questão de facto - determinar se se verificou ou não nexo de causalidade. III - Não e possivel a legitima defesa se a agressão não estiver iminente ou em começo de execução....

I - O tipo do crime do n. 4 do artigo 360 do Código de Processo Penal de 1886 nada tinha a ver com a problemática da "preterintencionalidade". O resultado das ofensas corporais era objectivamente imputado ao agente. II - Cotejando o regime de uma tal infracção com o do correspondente artigo 142 n. 1 do Código de 1982, este é, sem dúvida, mais favorável ao réu. III - A questão da substituição da...