Acórdão nº 037538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução07 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP886 ART34 N1 N7 N11 N12 N34 ART84 ART102 N2 ART352 ART421 N5 ART426 N1 N4 N5 ART428 PARUNICO ART437. CP82 ART2 N4 ART72 N1 N2 ART78 N1 N2 N3 ART260 ART297 N1 A E N2 D H ART306 N3 A N5. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 A ART4 N1. DL 462-A/76 DE 1976/06/09. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 E. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 E.

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