Acórdão nº 043107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART451. CP82 ART296 ART297 N1 A F ART313. DL 29883 DE 1939/08/17 ART1 PAR1.

Sum·rio : I - Para efeitos do par·grafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 29883 de 17 de Agosto de 1939 - alienaÁ„o, modificaÁ„o, destruiÁ„o ou descaminho de objecto empenhado, mas em poder do dono - È fundamental a identificaÁ„o qualitativa e quantitativa do dito objecto. II...

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