Acórdão nº 0034632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Data14 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 B ART297 N1 ART323 N3 ART326 N1 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/05/25 IN CJ T3 PAG109.

Sumário: I - A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição; II - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois...

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