Acórdão nº 038542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1986 (caso None)

Data05 Novembro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART120 N3 ART123 ART125 PAR2 PAR4 N1. CP82 ART12 N2 ART117 N1 C ART118 N1 ART120 N2 ART127 N1. CPP29 ART139 ART140 ART391. CCIV66 ART326 N1. CADU41 ART27 ART36 N6 ART37 PAR4 ART38 ART39 PARUNICO ART110. CONST76 ART27 N2 ART212 N4. DL 371/77 DE 1977/09/05 ART1. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 ART10 ART248. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART2. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1. CCIV867 ART559. DL 184/72 DE 1972/05/31. DL 35007 DE 1945/10/13 ART45. LC 1/82 DE 1982/09/30 ART248.

Sum·rio : I - Os processos por delitos fiscais aduaneiros como o contrabando continuaram adstritos as auditorias - - artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - competencia que unicamente cessou em 30 de Outubro de 1982, ou seja, na data em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT