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Acórdão nº 0296963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART665 ART1 PARUNICO. CPC67 ART667 PAR1 ART712 N1 N2. CP886 ART34 N34 ART38 ART39 N9 N23 ART91 N1 ART102.

Sumário: I - Inexistindo fundamento para alteração ou anulação da decisão do Tribunal Colectivo sobre matéria de facto (artigos 665, n. 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929, e 712, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1967), tem-se por definitiva a factualidade constante das respostas dadas aos quesitos. II - São de manter as penas decretadas quando, face às circunstâncias atenuantes provadas e ponderando que se usou da faculdade de atenuação prevista no artigo 91, n. 1, 2 parte, do Código Penal de 1886, não há, por isso, fundamento para redução da...

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