Acórdão nº 039076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1987

Data04 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CP886 ART20 N1 N3 ART125 N2 PAR2 PAR4 ART421 N3 ART450 N1 ART451. CP82 ART2 N2 ART14 ART313 N1 ART329 ART402 N1 ART404 N1. CCIV66 ART253 N2 ART258 ART666 ART669 ART675 ART892 ART1142 ART1144 ART1150 ART1157 ART1178 ART1180. CPP29 ART663 ART667. DL 28/79 DE 1979/02/22 ARTUNICO. L 27/81 DE 1981/08/22. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/06/15 IN BMJ N49 PAG214.

Sumário : I - O artigo 450 n. 1 do...

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