codigo penal de 1886

Não pode ser reduzida a menos de 18 meses a prisão correccional prevista pelo n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal (de 1886).

Não pode ser reduzida a menos de 18 meses a prisão correccional prevista pelo n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal (de 1886).

Quer no domínio do CP 1886, quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue, ocorrendo apropriação quando o agente inverte o título de posse, passando a comportar-se como proprietário da coisa, exteriorizando por actos objectivos essa sua intenção.

I - A atenuante do bom comportamento anterior não tem, so por si, o especial valor que seria necessario para justificar o uso da faculdade de atenuação extraordinaria da pena. II - Para determinar, face a sucessão de leis penais, qual o regime mais favoravel ao reu, ha que comparar, em concreto, a pena aplicavel segundo o Codigo Penal de 1886 e a pena aplicavel segundo o Codigo Penal de 1982.

I - A atenuante do bom comportamento anterior não tem, so por si, o especial valor que seria necessario para justificar o uso da faculdade de atenuação extraordinaria da pena. II - Para determinar, face a sucessão de leis penais, qual o regime mais favoravel ao reu, ha que comparar, em concreto, a pena aplicavel segundo o Codigo Penal de 1886 e a pena aplicavel segundo o Codigo Penal de 1982.

I - Há indícios suficientes para a pronúncia se os elementos de facto existentes no processo, conexionados entre si e apreciados livremente, justificam razoavelmente a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir à condenação do arguido pelo(s) crime(s) imputado(s). II - Havendo sucessão de leis penais no tempo, e só relevando no momento do julgamento a...

• Diário da República

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

I - O crime de abandono de funções tipificado no artigo 308 do Codigo Penal de 1886 encontra-se limitado no artigo 436 do Codigo Penal de 1982, que lhe corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço publico. II - A determinação do regime concretamente mais favoravel ao agente, em concurso de crimes,...

I - O crime de abandono de funções tipificado no artigo 308 do Codigo Penal de 1886 encontra-se limitado no artigo 436 do Codigo Penal de 1982, que lhe corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço publico. II - A determinação do regime concretamente mais favoravel ao agente, em concurso de crimes,...

I - Por força do disposto no artigo 122 do Codigo Civil, deve considerar-se revogado o n. 3 do artigo 39 do Codigo Penal de 1886 na parte respeitante a menoridade de 21 anos. II - O artigo 94 do Codigo Penal de 1886 so permite a atenuação extraordinaria da pena perante o facto de as circunstancias atenuantes diminuirem, de maneira essencial, o grau de ilicitude do facto ou de culpa do agente. III

I - Por força do disposto no artigo 122 do Codigo Civil, deve considerar-se revogado o n. 3 do artigo 39 do Codigo Penal de 1886 na parte respeitante a menoridade de 21 anos. II - O artigo 94 do Codigo Penal de 1886 so permite a atenuação extraordinaria da pena perante o facto de as circunstancias atenuantes diminuirem, de maneira essencial, o grau de ilicitude do facto ou de culpa do agente. III

I - Se o acidente de viação resultou da violação ou falta de observancia das providencias policiais, administrativas e regulamentares, o que em principio integra uma forma de culpa (artigo 4 do Codigo Penal de 1886), o prazo de prescrição do direito a indemnização e o de cinco anos, por força dos preceitos combinados do artigo 498 n. 3 do Codigo Civil e do paragrafo 2 do artigo 125 do Codigo...

I - Se o acidente de viação resultou da violação ou falta de observancia das providencias policiais, administrativas e regulamentares, o que em principio integra uma forma de culpa (artigo 4 do Codigo Penal de 1886), o prazo de prescrição do direito a indemnização e o de cinco anos, por força dos preceitos combinados do artigo 498 n. 3 do Codigo Civil e do paragrafo 2 do artigo 125 do Codigo...

I - A atenuação extraordinaria da pena, prevista no n. 4 do artigo 94 do Codigo Penal de 1886, pressupõe, pelo menos, uma atenuante de valor especial. II - Quer o bom comportamento anterior, desde que não seja superior ao das pessoas de idade do reu, quer a embriaguez de grau pouco elevado, não constituem atenuantes de valor especial. III - Sendo baixo o grau de exaltação ou resultando esta de...

I - A instigação a corrupção, como crime autonomo, não foi acolhida no Codigo Penal de 1982. II - A corrupção activa (artigo 423) supõe, para a sua verificação, quer na forma consumada quer na forma tentada, a corrupção passiva, tal como no Codigo Penal de 1886. III - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 371/83, de 6 de Outubro, analisa-se como uma disposição em contrario a que alude o artigo 23, n. 1,...

I - Pratica o crime de homicidio voluntario qualificado, previsto e punido pelo artigo 351, circunstancia 4, do Codigo Penal de 1886, quem mata outrem com tiro de arma proibida. II - Tendo o reu disparado a traição, não deixando a vitima, agente de autoridade, qualquer possibilidade de defesa, ha que concluir que utilizou um meio insidioso na pratica do homicidio, revelando especial...

I - E tal o apreço pelo bem juridico liberdade, que o legislador se não contentou em prever, no artigo 160 do Codigo Penal, os casos tipicos de desrespeito por ele - "detenção", "prisão", ou "manutenção" destes estados -, levando o seu cuidado ao ponto de aos referidos tipos aditar a previsão generica da privação da liberdade "de qualquer forma". II - Assim, e de concluir que incorre naquele...

I - E tal o apreço pelo bem juridico liberdade, que o legislador se não contentou em prever, no artigo 160 do Codigo Penal, os casos tipicos de desrespeito por ele - "detenção", "prisão", ou "manutenção" destes estados -, levando o seu cuidado ao ponto de aos referidos tipos aditar a previsão generica da privação da liberdade "de qualquer forma". II - Assim, e de concluir que incorre naquele...

I - A Relação, por força do art. 665 CPP29 (erradicada a interpretação que lhe dava o Assento STJ, de 1934/06/29), conhece de facto e de direito a matéria que enforma e conforma o objecto do recurso, motivo por que pode o Tribunal socorrer-se, não apenas dos factos resultantes das respostas dadas aos quesitos, mas ainda de todos os outros elementos que, com relevância, se perfilem nos autos. II -

I - A Relação, por força do art. 665 CPP29 (erradicada a interpretação que lhe dava o Assento STJ, de 1934/06/29), conhece de facto e de direito a matéria que enforma e conforma o objecto do recurso, motivo por que pode o Tribunal socorrer-se, não apenas dos factos resultantes das respostas dadas aos quesitos, mas ainda de todos os outros elementos que, com relevância, se perfilem nos autos. II -

As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do Codigo Penal (de 1886) são elementos constitutivos dos respectivos crimes. As sanções desses artigos são aplicaveis tanto aos autores materiais como aos autores morais.

I - Nenhuma das circunstâncias que, em geral qualificam o furto, previstas no artigo 297 n. 5, n. 1 e n. 2do Código Penal de 1982, dá lugar à qualificação se a coisa for de insignificante valor. E se deixam de qualificar o furto não se pode dizer que o qualificam para efeitos do n. 5 do artigo 306 do mesmo Código. A letra da lei é clara e o roubo (embora sem se descurar o seu aspecto pessoal),...