Acórdão nº 040080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução21 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART30 N4. CP82 ART30 N1 ART65 ART72 ART201 N1 ART205 N1 N2 ART208 N1 A. CPP87 ART499 N3. L 14/79 DE 1979/05/01. L 14/87 DE 1987/04/29.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1986/04/20 IN DR 1986/06/03. AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG322. AC STJ DE 1987/10/28 IN BMJ N370 PAG329.

Sum·rio : I - No domÌnio do CÛdigo Penal de 1982 e ao contr·rio do que sucedia no de 1886, a simples cÛpula vulvar com mulher de mais de 12 anos È apenas atentado ao pudor, quando se verifiquem os demais requisitos do artigo 205 ns. 1 e 2. … que o...

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