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Acórdão nº 069378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução13 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N1 N2 B E ART14 N2 B N3 A ART58 N4. DL 837/76 DE 1976/11/02. CP82 ART125 PAR2 ART369 ART482. CCIV66 ART494 ART498 N3 ART508. CPC67 ART670 N2.

Sumário : I - Os condutores devem regular a velocidade dos veículos de modo que, atendendo às características destes, às condições da via, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias especiais, não haja perigo para a segurança das pessoas e das coisas, nem desordem ou entrave para o trânsito. II - A velocidade considera-se excessiva sempre que o condutor não possa fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente, devendo ser especialmente reduzida nas curvas e no cruzamento com outros veículos. III - Dentro das localidades - e anteriormente ao Decreto-Lei 837/76, de 2 de Novembro - a paragem e o estacionamento só eram proibidos a menos de 5 metros das curvas de visibilidade reduzida - artigo 14, n. 3, alínea a)...

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