Acórdão nº 036812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE PEREIRA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CPC67 ART722 ART729 N3. CP886 ART88 ART94 ART229. CP82 ART2 N4 ART48 N1 ART73 N2 ART245 ART246. CONST82 ART29. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5.

Sum·rio : I - Pratica o crime do artigo 229 do CÛdigo Penal de 1886, quem vendeu selos fiscais sabendo da sua falsidade, passando, assim estampilhas do imposto de selo. II - No artigo 245 do novo CÛdigo Penal È punÌvel a simples aquisiÁ„o de valores selados falsificados se feita com intenÁ„o de os usar ou pÙr em circulaÁ„o, tal n„o sucedendo no CÛdigo velho. III - A passagem de selos com conhecimento da sua falsidade, È hoje contemplada no artigo 246 do novo CÛdigo. IV - Assim, aquele preceito pune quem, tendo conhecimento de os valores selados serem falsos, sÛ depois de os adquirir, os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT