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Acórdão nº 037184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Data14 Dezembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART29 N4. CP886 ART244 PARUNICO ART245. CP82 ART2 N4 ART72 ART408 N1 N3. CCIV66 ART562. CPP29 ART1 ART98 N1 ART99 N1 ART100 ART446 ART536 ART666. CPC61 ART668 N1 A D ART729 N3 ART730. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A N4 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/06/05 IN BMJ N68 PAG405. AC STJ DE 1958/05/14 IN BMJ N77 PAG304.

Sumário : I - Quando se trate de decidir sobre materia de facto os tribunais julgam segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas, e de modo a chegarem a conclusão que lhes pareça justa. II - São elementos constitutivos do crime do artigo 244, paragrafo unico, do Codigo Penal de 1886: a) a acusação maliciosa contra determinada pessoa; e b) a consciencia de essa pessoa não ter responsabilidade criminal ou, pelo menos, aquela responsabilidade criminal que se lhe atribui. III - São elementos constitutivos do crime do artigo 245...

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