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Anúncio 1470-PG/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Conceiçáo, da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 29/07.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Alexander Granadeiro, filho de Nerzio da Costa Granadeiro e de Margarida Maria Margella, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Julho de 1966, casado, titular do cartáo da segurança social n. 133672211, com domicílio na Rua Joáo Fandango, Lote B-4, H-6., 2670-529 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 2001, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 2001, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 2001, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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