Aviso n.º 1716/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1716/2006 - AP
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1005/007PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Aguiar de Freitas, filho de Mário Agostinho Serpa Freitas e de Maria Paulina Borges de Aguiar, natural de Angra do Heroísmo, Sáo Pedro, Angra do Heroísmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1969, casado, bate-chapas de veículos automóveis, titular do bilhete de identidade n. 9913227, com domicílio na Canada do Capitáo, 11, Ribeirinha, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples (em veículo motorizado), artigo 203., do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízoda realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
16 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, Jorge Ferraz.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ARMAMAR
Aviso n. 1717/2006 - AP
A Dr.ª Maria Margarida Castro Neves Carmezim, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 22/04.2IDVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Ferreira Nogueira, filho de Belarmino Gomes Nogueira e de Maria Agostinha Ferreira, natural de Queimada, Armamar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1970, titular da identificaçáo fiscal n. 817253319 e do bilhete de identidade n. 9846918, com domicílio na Rua Santo António, Queimada, 5110 Armamar, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo do Código de...
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