Aviso de contumácia n.º 7282/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7282/2006 - AP. - A Dr.ª Sílvia Martins Trindade, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 789/02.2GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Oprea Bobi, filho de Oprea Sorih e de Mihai Viorica, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 5 de Março de 1980, solteiro, passa-porte n. 5199758, sem residência fixa, por se encontrar acusado da prática de crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Martins Trin-dade. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LOULÉ
Aviso de contumácia n. 7283/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 882/03.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Norbert de Sousa Chaves, filho de Constantino Sousa Chaves e de Otília Damiáo Sousa Chaves, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 15 de Novembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 20977101401, com domicílio na Grande Rue, 9, Torcy 77, Torcy, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 13 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...
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