Aviso de contumácia n.º 6982/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6982/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 224/02.6GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Riccucci Stefano, filho de Riccucci Natalino e de Romano Teresa, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 29 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. AC8957275, com domicílio na Via Fiesole, 11, Grossetto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigo 203. do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
20 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.
Aviso de contumácia n. 6983/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo abreviado n. 31/05.4FAASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Burjaca Lucas, filho de Sebastiáo Manuel Batalha Lucas e de Maria Atília Burjaca, natural da Vidigueira, Pedrógáo, Vidigueira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1971, solteiro, com a profissáo de pastor, gado ovino e caprino, titular do bilhete de identidade n. 11193499, com domicílio na Rua do Venâncio, 22-A, Bairro do Laranjal, 7580 Alcácer do Sal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que...
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