Aviso n.º 3004/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 3004/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1088/03.8PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Isidro de Oliveira Eduardo nacional de, Angola, nascido em 24 de Novembro de 1980, com domicílio na Rua Luís de Camóes 361, 1., esquerdo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 2002, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 20 de Novembro de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 20 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos doartigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. -
A Oficial de Justiça, Maria das Dores C. G. Araújo.
-
A VARA COM COMPETêNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n. 3005/2006 - AP
O Dr. António Pedro G. C. Nogueira, juiz de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 385/99.0TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula da Silva Granjo, filha de Manuel Ferreira Santos e de Maria da Conceiçáo da Silva Granjo, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Maio de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10057562, com domicílio na Rua de Sáo Francisco, 24, 3., direito, Sáo Nicolau, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21., n. 1...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO