Aviso n.º 5087/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5087/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 55/04.9TAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Alessandra Lima Martins, filha de Osnaldo Guerra Martins e de Jurandy Lima Martins, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 3 de Maio de 1980, solteira, portador do passaporte n. CL013457, com domicílio na Rua Quinta do Bispo, Lote 17, 2.-E, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Oficial de Justiça, Joáo Cândido.
Aviso n. 5088/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 93/05.4PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Manuel dos Ramos Guerreiro, filho de Jacinto Manuel Guerreiro e de Francisca Maria dos Ramos, natural de Ourique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11419475, com domicílio em Gaváo, Espinhaço de Cáo, Lagos, 8600 Lagos, por se...
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