codigo laboral processo

I - A subida imediata dos agravos nos termos do n. 2 do artigo 80 do Codigo de Processo do Trabalho (correspondente ao n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil) so e possivel nos casos em que a retenção os torne absolutamente inuteis, ou seja, em que ja não permita validamente a parte que recorreu fazer valer a sua pretensão. II - Assim, deve subir com o primeiro recurso que haja de subir...

I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...

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I - E aplicavel ao processo laboral a regra do n. 3 do artigo 744 do Codigo de Processo Civil, segundo a qual, quando o agravo e reparado, não ha lugar a novo recurso, mas a um requerimento do agravado, que ocupara a posição do agravante se pedir "que o processo de agravo suba tal como esta para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos". II - Esta solução continua a ser...

I - E aplicavel ao processo laboral a regra do n. 3 do artigo 744 do Codigo de Processo Civil, segundo a qual, quando o agravo e reparado, não ha lugar a novo recurso, mas a um requerimento do agravado, que ocupara a posição do agravante se pedir "que o processo de agravo suba tal como esta para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos". II - Esta solução continua a ser...

I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma forma,...

I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...

1.  No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que a recorrente não invoca qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos deste...

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Sumário elaborado pela relatora: I- Verifica-se omissão de pronúncia quando o tribunal não declara como provados ou não provados, os factos controvertidos que selecionou no despacho saneador, ou na eventualidade de posteriormente os vir a considerar inúteis para a decisão do pleito, não se pronuncie a tal respeito. II- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto

I – O processo laboral contém uma particularidade, que é a que decorre do nº 1 do artº 77º do Código de Processo do Trabalho, segundo a qual a “arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II – Se a parte recorrente não incluir no requerimento de interposição do recurso a decisiva e autónoma motivação da...

–A apresentação de queixa criminal interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização, só começando a correr novo prazo após a decisão final proferida no processo criminal. –Aplica-se aos responsáveis meramente civis a interrupção e o alargamento do prazo de prescrição nos termos do nº 3 do art. 498º do Código Civil, designadamente a uma sociedade comercial, não obstante não

Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral, até às alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, cabe recurso de apelação, nos termos do artigo 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, na redacção do DL n.º 295/2009, de 13/10, o qual, nos termos do art.º 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver...

I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...

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E de quinze dias o prazo para interposição do recurso de apelação do despacho saneador que em processo laboral conheça do merito da causa. O n. 2 do artigo 60 do Codigo de Processo do Trabalho, quando estabelece que as partes poderão "reclamar ou recorrer no prazo de oito dias" deve ser interpretado tendo em conta a expressão "se o processo houver de prosseguir" que se le no n. 1 do mesmo artigo...

I– Não integra o disposto no art.º 74.º do Código de Processo do Trabalho, onde se consagra a condenação além do pedido ou em objecto diverso dele, a situação de um trabalhador que tendo peticionado a condenação da empresa a reconhecer-lhe categoria profissional superior à que detém, não logrou demonstrar o desempenho das respectivas funções, tendo-se antes provado o exercício de funções de

I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

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