Acórdão nº 23997/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
| Magistrado Responsável | ALBERTINA PEREIRA |
| Data da Resolução | 06 de Dezembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.
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–Relatório: 1.1.– AAA, contribuinte fiscal n.º (…), residente (…) Lisboa intentou a presente acção declarativa comum contra BBB, com sede na (…) Lisboa, pedindo seja a ré condenada a: a.)- A reconhecer a categoria profissional TNG – Técnico de Negócio e Gestão ao autor desde Agosto de 2009; E consequentemente, b)- Pagar ao autor as diferenças salariais entre o que efectivamente lhe pagou como Carteiro – CRT e aquilo que lhe devia ter pago como Técnico de negócio de gestão – TNG, desde Agosto de 2009 até à presente data, incluindo o subsídio bde férias, Natal e férias; c)- Juros de mora, a calcular a final desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido, por exclusiva responsabilidade da entidade patronal até efectivo e integral pagamento; d)- Ao pagamento de uma compensação, cujo valor deverá ser determinado pelo Tribunal nos termos gerais, mas nunca inferior a € 10.000,00 (dez mil euros) pelos prejuízos causados ao autor pela perda da possibilidade de concorrer aos concursos internos da ré e progressões de carreira durante sete (7) anos, caso tivesse sido atribuída a categoria profissional ao autor desde a referida data.
Fundamenta a sua pretensão alegando que em 01 de Julho de 1983 foi admitido para trabalhar sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré para exercer as funções da categoria profissional de carteiro. Desde 29 de Julho de 2009, o autor exerce essencialmente as funções de recepção de toda a documentação de correio interno, referente à área de recursos humanos, procedendo à leitura do documento, à digitalização por scanner e classificação/catalogação de acordo com as regras internas da ré que integram a categoria profissional de técnico de negócio de gestão. Mais alega que existem outros trabalhadores que executam as mesmas tarefas e detêm a categoria de técnico de negócio de gestão, auferindo vencimento superior tendo sido discriminado relativamente a estes.
Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, a ré contestou, refutando que os trabalhadores identificados pelo autor executem as mesmas funções sendo que o vencimento que auferem resulta de regras de progressão contempladas nos sucessivos instrumentos de regulamentação colectiva que não decorre apenas da atribuição da categoria pretendida.
Foi proferido despacho saneador que concluiu pela verificação dos pressupostos processuais, tendo o tribunal dispensado a enunciação dos temas de prova face à simplicidade da causa.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento.
Proferida sentença foi a acção julgada improcedente e a ré absolvida do pedido.
1.2.– Inconformado com esta decisão dela recorreu o autor, concluindo as suas alegações do seguinte modo: 1.º– Resultaram provados os seguintes factos (a fls. 2 da Sentença): a) O autor foi admitido nos quadros da ré, em 29 de Dezembro de 1986, para o grupo profissional CRT, mas anteriormente a esta data foram celebrados contratos a termo entre o autor e ré (01.07.1983 a 30.09.1983; 03.06.1985 a 02.12.1985; 31.03.1986 a 29.04.1986; 01.07.1986 a 30.09.1986); b) Após a admissão nos quadros da ré, o autor exerceu as suas funções nos locais e períodos infra: - 29-12-1986 a 18-08-1998: Centro de Distribuição Postal 2600 Vila Franca de Xira, - 19-08-1998 a 24-02-1999: Operações de Mercadorias do Sul - 25-02-1999 a 29-02-2000: Transportes e Distribuição de Encomendas - 01-03-2000 a 30-06-2005: Armazéns de Lisboa - 01-07-2005 a 31-12-2007: Pessoal a Recolocar - 01-01-2008 a 14-05-2009: Serviços Financeiros/Gestão de Operações Financeiras (a desempenhar funções de tratamento de correio interno) - 15-05-2009 a 31-12-2012: Gestão Documental e Arquivo c) O autor foi admitido com a categoria profissional de Carteiro d) Categoria profissional que o autor mantém desde aquela data e) Desde 29 de Julho de 2009, que o autor desempenha as seguintes funções: - carga e descarga, recepção e divisão do correio interno da ré, que divide de acordo com as várias secções existentes no edifício e que posteriormente é distribuído por outros seus colegas, - recepção de documentação interna referente aos trabalhadores da ré, procede à digitalização utilizando um scanner e indexação de acordo com códigos/itens previamente estabelecidos de acordo com o tipo de documento (justificação de faltas, óbito, outros), - expedição de correio interno e para o exterior f) A carga e descarga, recepção e divisão do correio ocupará ao autor no máximo duas horas do seu dia de trabalho; h) O autor está colocado na área de Recepção Digitalização e Expedição no âmbito de um dos departamentos OBM da Direcção de Recursos Físicos e Segurança (RS).
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– No que concerne às alíneas a) a d) supra, a convicção do Tribunal adveio da documentação junta aos autos e pelo acordo das partes em sede de audiência de discussão e julgamento.
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– Relativamente aos factos dados como provados nas alíneas f) a g) supra, referente às funções efectivamente exercidas pelo Recorrente, o Tribunal a quo teve por base o depoimento das testemunhas (…), (…),(…) e (…).
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– Como bem afirma o Tribunal a quo “(…) Com efeito, das declarações das testemunhas resultou claramente que o autor, tal como o próprio alega faz a receção e divisão do correio assim como a digitalização e indexação do correio interno aos códigos previamente atribuídos (…)”.
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– Acrescentando o Tribunal a quo que “(…) possamos concluir que o núcleo essencial das funções actualmente levadas a cabo pelo autor não esteja contido no conteúdo funcional da categoria que detém de Carteiro/CRT (…)”.
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– Da prova feita, documental e testemunhal, e dos factos dados como assentes dúvidas não restaram ao Tribunal a quo que o núcleo essencial das funções exercidas pelo Recorrente não são as que estão previstas para a categoria profissional de Carteiro – CRT, categoria que lhe está atribuída.
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– Dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo deveriam ter levado à atribuição de uma outra categoria profissional ao Recorrente, porquanto ficou mais do que claro que as funções exercidas pelo Recorrente, pelo menos desde 2009, não são de todo semelhantes às funções previstas para um Carteiro – CRT, categoria que lhe está atribuída desde sempre.
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– A categoria profissional de Carteiro – CRT tem sido definida ao longo dos anos nos Acordos de Empresa (AE) da seguinte forma: No AE de 1996 e de 2000, “Executam tarefas inerentes às actividades postais de recolha, carga e descarga, acondicionamento, transporte, tratamento manual ou mecanizado, distribuição, entrega e cobrança de correspondências, encomendas e outros objectos postais. Desempenham, em situações específicas, tarefas de atendimento ou assistência comercial a clientes. Podem colaborar em acções que visem o desenvolvimento da organização e metodização do trabalho, nomeadamente participando em estudos de redimensionamento de giros, bem como em acções de formação de outros profissionais e assumir a responsabilidade de coordenação de equipas de trabalho. Podem executar as tarefas decorrentes da condução de veículos de diversos tipos”.
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– Pelo percurso...
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