Acórdão nº 000295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982

Data19 Fevereiro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG385.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1 ART744 N1 N3. CPT63 ART78 N1 ART1 N3 A. CPT81 ART77 N1 ART78 N2. CPT79 ART80 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/19 IN BMJ N128 PAG431. AC STJ DE 1972/10/17 IN BMJ N220 PAG141. AC STA DE 1973/02/06 IN AD N135 PAG448. AC STA DE 1974/03/05 IN AD N150 PAG819. AC STA DE 1974/03/12 IN AD N152 PAG1104.

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