codigo laboral processo

1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2

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I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

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I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...

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I) Na decisão relativa à determinação da medida da pena privativa de liberdade e à suspensão da respetiva execução terá sempre um papel relevante, ainda que não necessariamente determinante, a consideração das chamadas "condições pessoais" do arguido, as quais podem englobar, entre outros aspetos, o seu enquadramento familiar, a sua inserção laboral, a sua situação económico-financeira,

I. A condenação oficiosa “extra vel ultra petitum”, prevista no artigo 74º do Código de Processo do Trabalho, apenas ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis, isto é, normas legais que estabelecem direitos de natureza irrenunciável. II. O direito à retribuição é irrenunciável, mas apenas na vigência do contrato de trabalho, dada a situação de subordinação jurídica em que

I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

I – A notificação a que alude o artigo 5º, n 4 da lei nº 41/2013 de 26 de junho não tem razão de ser no âmbito processual laboral, uma vez que o que com ela se pretende já há muito vigora no campo processual laboral, face ao estatuído no artigo 63.º do CPT. II – Quando a parte não junta o documento a par da alegação do facto probando, ou nas palavras da lei, se não foi junto com o...

Sumário elaborado pela relatora: I – Encontrando-se a matéria do concurso de contraordenações que dão a lugar a cúmulo jurídico prevista no art. 19.º do DL n.º 433/82, de 27-10, no qual não se mostra referida quer a situação do cúmulo por arrastamento, quer a situação do cúmulo de contraordenações que se encontrem em concurso, mas cujo conhecimento venha a ser superveniente, inexiste lacuna

I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração, ou a anulação do julgamento nos termos do artigo 662º do CPC a verificar caso a caso. II - No NCPC o julgamento tem por base temas de prova. O julgador aquando da fixação da matéria de facto deve fazê-lo com a concretização devida,

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1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...

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