Acórdão nº 000112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO BANDEIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPT79 ART60 N1 N2 ART76 N1 N2 ART79. CPC67 ART510 N1 C N4 ART511 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1969/05/27 IN AD N91 PAG1123. AC STA DE 1972/03/21 IN AD N126 PAG855.

Sum·rio : E de quinze dias o prazo para interposiÁ„o do recurso de apelaÁ„o do despacho saneador que em processo laboral conheÁa do merito da causa. O n. 2 do artigo 60 do Codigo de Processo do Trabalho, quando estabelece que as partes poder„o "reclamar ou recorrer no prazo de oito...

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