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Acórdão nº 000036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1979 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução16 de Outubro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART11 ART79 N2 ART80 N1 A B N2. ETT58 ART32. CPC67 ART734 N2 ART735 ART740.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157.

Sum·rio : I - A subida imediata dos agravos nos termos do n. 2 do artigo 80 do Codigo de Processo do Trabalho (correspondente ao n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil) so e possivel nos casos em que a retenÁ„o os torne absolutamente inuteis, ou seja, em que ja n„o permita validamente a parte que recorreu fazer valer a sua pretens„o. II - Assim, deve subir com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente e com efeito devolutivo, o recurso de agravo interposto...

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