codigo do processo civil português

26260 resultados para codigo do processo civil português

  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ...501 e ss. ? Vol. III) no processo. . Acontece, porém, que o arguido A. não se ... Tribunal ? que é livre, art.º 127.º do Código de Processo Penal ? mas não arbitrária, porque ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., Lisboa 1994, pág. 327). . Assim ... Uma reforma Global do Processo Penal Português, in Para uma Nova Justiça Penal, Coimbra, 1983, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 53.º (Processo). Artigo 54.º (Direito de sequência). Artigo ...Artigo 203.º (Responsabilidade civil). Artigo 204.º (Regime das contra-ordenações). ...Movimento e do Centro Português de Fotografia;. g) As bases de dados das ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...processo produtivo, de modo a operar uma redistribuição ... com o princípio constitucional português da tributação do rendimento e dos problemas de ...; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... peça fundamental do sistema fiscal português". A concentração, clarificaç\xC3"...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... «Território nacional» o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. Artigo 34.º Posse e ... missões acreditadas junto do Estado Português, ou outras de carácter diplomático contempladas ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... de origem aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos ..., lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ...çáo, que venha a ser concedida em processo pendente à data de entrada em vigor do presente ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. e) A entrega ...ça residir no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, é competente ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., da ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ... Artigo320.º [..] Quem, em território português, com usurpação de funções, exercer, a favor ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal. Artigo 14.º Sanação da falta de personalidade judiciária A falta de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de .../86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ...g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... ou convenções que vinculem o Estado Português; b) O produto da receita de bens conexos com ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... profissão fora do território português. 3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    .... . . . . . . . . . . . . . . 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ... a) Em território português;. b) Em território estrangeiro, desde que ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...ção de serviços, no território português; e) Empresas seguradoras relativamente à soma ... definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o nº ...Código Penal; . Um crime de burla qualificada, p. e p. ...deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A. J., peticionando a ... “ in Tratado do Direito Civil Português, II Direito das Obrigações, Tomo II, 2010, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...ção orçamental de 2016 do Fundo Português de Carbono, do Fundo de Intervenção Ambiental, ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), nos ter- mos do n.º 1 ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ... b) 30 % para a entidade que instruiu o processo;. c) 10 % para a Comissão de Aplicação de ... 18.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... devem ser escritas e redigidas em português e efetuadas através de correio eletrónico ou de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao. Instituto da Conservação da ...3 — Aos trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), em. ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ...civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ...

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