código do procedimento administrativo actual
-
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... Nesse sentido vide Código acima citado a páginas 278 atrás citado; ...
-
Aviso N.º 978/2004 de 2 de Novembro
... I - Código do procedimento administrativo: aprovado pelo ... º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de ...
-
Acórdão nº 69/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... áveis no artigo 23.º, alínea d), do Código do IRC e, consequentemente, ser determinada a ... de parte, enquanto modalidade de procedimento probatório que pode consubstanciar uma ... ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), ...
-
Aviso N.º 312/2004 de 30 de Março
... II - Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção ... V - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de ...
-
Aviso N.º 693/2004 de 3 de Agosto
... II - Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção ... III - Código do procedimento administrativo: aprovado pelo ... º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... 2 - Tratando -se de procedimento dependente de acusaçáo particular, o ... o Código de Processo Penal, na redacçáo actual, com as necessárias correcçóes materiais ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
-
Acórdão nº 02071/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... 169.º do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)\xE2\x80" ...
-
Anúncio n.º 118/2006, de 26 de Setembro de 2006
... da alínea d) do n.o 1 do artigo 70.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... /97, 20 118 de 4 de Julho, na redacçáo actual, uma vez que a mesma se encontra encerrada ...
-
Aviso N.º 664/2005 de 19 de Julho
... de cinco lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente ... código postal e telefone); ... Lugar a que se candidata, ... , natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública; ... ção à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos ... Os ...
-
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... O actual quadro legislativo da reabilitaçáo urbana ... O procedimento de venda forçada é construí do de forma ... garantias equivalentes às previstas no Código das Expropriaçóes e garantindo -se o pagamento ... ser concretizada em acto administrativo que individualize os bens a expropriar ... 2 - A ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... termos do artigo 64.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 13 - É revogado o ... da adopção do critério do valor actual, tal como é estabelecido pela regulamentação ... de supervisão ou de registo administrativo, de acordo com as seguintes regras: 1) A ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ... a emitentes deve ser completa, verdadeira, actual", clara, objectiva e lícita. 2 - O disposto no n\xC3" ...
-
Aviso n.º 22207/2008, de 20 de Agosto de 2008
... /2001, de 3 de Fevereiro e o Cdigo do Procedimento Administrativo ... 4 - Remuneraes a atribuir - ... , 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redaco, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Cdigo do ...
-
Aviso n.º 26098/2008, de 30 de Outubro de 2008
... termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e no sítio da ... , Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na sua actual ...
-
Aviso n.º 16437/2007, de 05 de Setembro de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, que, em execuçáo do que dispóe o rtigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
-
Aviso n.º 16434/2007, de 05 de Setembro de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, que, em execuçáo do que dispóe o rtigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... ções tributárias, tendo em conta a actual rapidez da vida económica e a modernização em ... competência do Supremo Tribunal Administrativo ... 2 - No caso de não intervir mandatário ... Artigo 35.º Prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais 1 - O ...
-
Aviso 16586-O/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, e depois de cumpridas as formalidades legais do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo (colocado a ...
-
Aviso N.º 1020/2005 de 13 de Dezembro
... º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de neiro (Código do procedimento administrativo); ... III - ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem prejuízo do recurso ao ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... inferior a 12 t manter-se-ão ao nível actual"; g) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os ve\xC3" ... administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas ...
-
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ... , poderão realizar-se com recurso a procedimento por negociação ou por ajuste directo, com ... 4 - (Actual n.º 3.) 5 - (Actual n.º 4.) 6 - (Actual n.º ...
-
Aviso n.º 11547/2007, de 26 de Junho de 2007
... aviso no carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo, do quadro de ... , natureza do vnculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na funo pblica; f) ... participao entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos ... 6 - ...
-
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... 3.1.1 - Por cada procedimento de inscriçáo de nascimento ocorrido no ... , filiaçáo, profissáo e residência actual, bem como a indicaçáo dos países onde tenha ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.o ... Diligências oficiosas ... 1 ...
-
Aviso n.º 6176/2007, de 02 de Abril de 2007
... de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo ... 7 - ... o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo actual conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, 31 de ...
-
Aviso n.º 6746/2007, de 12 de Abril de 2007
... A - 10 lugares de auxiliar administrativo; ... B - 4 lugares de auxiliar de servios gerais ... apndice n.o 135 ao Noes do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o /91, de 31 de Janeiro, na sua actual redaco; ... Noes do quadro de transferncias de ...