código do procedimento administrativo actual

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

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I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

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Embora o actual Código das Expropriações não estabeleça qualquer prazo para o início da fase litigiosa (ao contrário do que sucedia no anterior Código, cujo artigo 34 fixava tal prazo em 60 dias), por aplicação subsidiária dos artigos 58 e 71 do Código do Procedimento Administrativo, o dito prazo passou a ser de 15 dias, devendo o processo administrativo estar completado no prazo de três meses.

Embora o actual Código das Expropriações não estabeleça qualquer prazo para o início da fase litigiosa (ao contrário do que sucedia no anterior Código, cujo artigo 34 fixava tal prazo em 60 dias), por aplicação subsidiária dos artigos 58 e 71 do Código do Procedimento Administrativo, o dito prazo passou a ser de 15 dias, devendo o processo administrativo estar completado no prazo de três meses.

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I - Os actos administrativos inválidos só podem ser revogados, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do Código de Procedimento Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até a resposta da entidade recorrida. II - Não tendo havido resposta da autoridade recorrida no recurso em que se impugnou um acto expropriativo, o prazo que deve ser...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

O n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal actual não pretende resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição e a sua aplicação pressupõe que quando da entrada em vigor do referido Codigo Penal, estivesse a decorrer um prazo de prescrição do procedimento criminal.

I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"), NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91. II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (c

I - A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo Civil, pressupondo a coacção fisica ou coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo Codigo. III - O tribunal so pode ordenar a restituição (sem citação nem audiencia do esbulhador) se, pelo exame...

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

I - Declarado o arguido contumaz relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão no valor de 1200 contos ( consideravelmente elevado ) por que foi acusado em 5 de Abril de 1991, não é admissível proceder à alteração da qualificação dos factos após o recebimento da acusação a não ser na audiência de julgamento. II - Além disso, quando haja sucessão de leis penais, a aplicação do regime...

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I - Para haver crime continuado de abuso de confiança necessario se torna a presença essencial de plurimas violações da mesma norma pelo agente, a reiteração de propositos, a proximidade temporal das respectivas condutas parcelares, a manutenção da mesma situação exterior a dar ensejo as subsequentes iterações e a ocasionar uma diminuição de culpa por parte do agente. II - Ha unicidade de crime...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I - A desistência da queixa ocorrida antes do julgamento, sem que tenha havido oposição do arguido, só não será eficaz se o procedimento pelo crime por que o arguido se encontra acusado não depender de queixa. II - Se o regime actual de punição do crime imputado na acusação se revela, em concreto, mais favorável ao arguido do que o definido pelo Código Penal vigente à data da prática dos factos, é