Aviso N.º 693/2004 de 3 de Agosto
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 693/2004 de 3 de Agosto de 2004
Dando cumprimento ao despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º, no presente concurso, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
1 - Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho datado de 17 de Janeiro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de seis assistentes administrativos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 - O concurso é válido para as presentes vagas e extinguir-se-á com o seu preenchimento.
3 - O local de trabalho é na Câmara Municipal de Ponta Delgada, sendo o vencimento correspondente à categoria, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, fixado presentemente em 617,56 € (índice 199, escalão 1), e as condições de trabalho e as regalias sociais são as vigentes para os actuais funcionários da administração local.
4 - Ao concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos gerais de admissão, mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e aos requisitos específicos constantes na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o previsto no Despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República II série, de 26 de Janeiro de 1989.
6 - Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos, cada um deles classificados de 0 a 20 valores:
Prova de conhecimentos gerais, prova de conhecimentos específicos, entrevista profissional de selecção e exame médico.
6.1 - A prova de conhecimentos gerais (PCG), que...
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