código do procedimento administrativo actual
13799 resultados para código do procedimento administrativo actual
- Acórdão nº 41906A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000
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Anúncio de procedimento n.º 8003/2019
... ção - Geral de Transportes Terrestres (actual IMTT) referente ao licenciamento da actividade, ...
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Acórdão nº 05377/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007
... O procedimento que conduziu à punição disciplinar da ... Código Penal ... 2.3. Desproporção da pena - não ... se pretende afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou ...
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Acórdão nº 041725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
I - Para haver crime continuado de abuso de confiança necessario se torna a presença essencial de plurimas violações da mesma norma pelo agente, a reiteração de propositos, a proximidade temporal das respectivas condutas parcelares, a manutenção da mesma situação exterior a dar ensejo as subsequentes iterações e a ocasionar uma diminuição de culpa por parte do agente. II - Ha unicidade de crime...
... , em concreto, caberia ao reu pelo velho Codigo Penal; b) a averiguação de qual a pena que, em concreto, caberia ao reu pelo actual Codigo Penal. IV - O regime juridico aplicavel a prescrição do procedimento criminal e o que, nos termos do artigo 29 n. 4 da ... -
Acórdão nº 0009543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A desistência da queixa ocorrida antes do julgamento, sem que tenha havido oposição do arguido, só não será eficaz se o procedimento pelo crime por que o arguido se encontra acusado não depender de queixa. II - Se o regime actual de punição do crime imputado na acusação se revela, em concreto, mais favorável ao arguido do que o definido pelo Código Penal vigente à data da prática dos factos, é
... arguido, só não será eficaz se o procedimento pelo crime por que o arguido se encontra acusado não depender de queixa. II - Se o regime actual de punição do crime imputado na acusação se ... ável ao arguido do que o definido pelo Código Penal vigente à data da prática dos factos, é ... -
Anúncio de procedimento n.º 1014/2017
... aulas de automóvel e um edifício administrativo de apoio à mesma, enquanto o Parque Infantil é ... verdes, de modo a reverter a situação actual.Tipo de Contrato: Empreitada de Obras ... conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicas;b) Documentos ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... da constituição da garantia, existência actual ... E esse contrato de garantia pessoal ... O procedimento desenvolvido para estabelecer os factos sobre os ... Realmente, o acto administrativo autorizativo, a licença administrativa em que ... -
Anúncio de procedimento n.º 8122/2016
... uma plataforma de nível à cota do actual muro cais, individualizando-se deste apenas pela ...
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Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... r) Logo, não enfermando o procedimento de segunda avaliação de qualquer ilegalidade, a ... é determinado nos termos do presente Código ... 2 - O valor patrimonial tributário dos ... , a Lei nº 64-B/2011, de 30/12, aditou o actual nº 5, relativo ao Caj nos terrenos para ... -
Anúncio de procedimento n.º 7798/2018
... de equipamentos para remodelação da actual estação de captação e estação de tratamento ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LisboaEndereço: Rua Filipe Folque ...
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Anúncio de procedimento n.º 4811/2019
... de equipamentos para remodelação da actual estação de captação e estação de tratamento ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LisboaEndereço: Rua Filipe Folque 12 ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... 559° do Código Civil ... k) Quanto aos respectivos períodos ... Cfr. Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, ... Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, do actual número 5 do artigo 43.º da LGT teve justamente ... -
Anúncio de procedimento n.º 4488/2019
... Legislação aplicável: Artº 266 - C do Código do Contratação Pública aprovado pelo DL ... , o novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 4/2015 de 7 de Janeiro, e a ... /2006 de 5 de Setembro na sua redacção actual.Avaliação do bem: 22922.26 EURPreço de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6420/2021
... ção aplicável: Artº 266-C do Código do Contratação Pública aprovado pelo DL ... , o novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 4/2015 de 7 de janeiro, e a ...
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Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - O agir administrativo em estado de necessidade consiste na actuação objecto de permissão normativa à margem do princípio da legalidade em sentido estrito, face a circunstâncias excepcionais de perigo iminente e actual (urgência) para um interesse público essencial e para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente, se de outro modo não puder ser alcançado o mesmo resultado - cfr....
... administrativo (artº 179°, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo) ... 13. A ... , como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses públicos, na medida em qua ... -
Anúncio de procedimento n.º 3350/2016
... do contrato: Reabilitação integral do actual edificio , fruto da sua desactivação e falta de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3861/2016
... de Campo de Ourique, concelho de Lisboa.A actual infra-estrutura contempla uma pista de atletismo ... João Bosco, 34 Código postal: 1399 007Localidade: LisboaTelefone: 00351 ...
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Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... administrativo (artº 179°, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo) ... 13. A ... , como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses públicos, na medida em qua ...
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Anúncio de procedimento n.º 5506/2018
... 15/02 e do DL 172/2006, de 23/08, ambos na actual redação 7.2 - Informação sobre contratos ...
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Anúncio de procedimento n.º 11856/2021
... 60.º e 81.º do CCP na sua redação actual), sendo aberta a possibilidade de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9232/2021
... ção de Berçário e Creche, adjacente ao actual Infantário Cubo Mágico, na Rua Eduardo Martins ... Antunes, nº 26 F, Cova da Piedade,Código" postal: 2805 122Localidade: AlmadaEndereço Eletr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ... ários para dar resposta à propagaçáo, actual ou potencial, de agentes patogénicos, toxinas, ...
- Acórdão nº 00126384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0048774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
Iniciando-se o procedimento criminal com a notícia da infracção, in casu, com o auto de notícia, lavrado em 1986/06/12, data muito anterior à de 1988/01/01, em que se iniciou a vigência do actual Código de Precesso Penal, o qual não será aplicável, nos termos do n. 1 do art. 7 do DL n. 78/87, antes o CPP/1929.
... Sumário: Iniciando-se o procedimento criminal com a notícia da infracção, in casu, ... /01/01, em que se iniciou a vigência do actual Código de Precesso Penal, o qual não será ... -
Acórdão nº 038027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - Deduzida acusação em processo correccional pelo crime previsto pelo artigo 14 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Junho de 1957, ficou interrompido o prazo de prescrição do procedimento criminal, com inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente. II - Não estando a correr, a data da entrada em vigor do actual Codigo Penal, qualquer prazo daquela natureza, não e possivel a incidencia no...
... o prazo de prescrição do procedimento criminal, com inutilização de todo o tempo ... a correr, a data da entrada em vigor do actual Codigo Penal, qualquer prazo daquela natureza, ...