código do procedimento administrativo actual
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Acórdão nº 00313/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... Alberto dos Reis, Código" de Processo Civil Anotado, volume V, página 140 \xE2" ... Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento" e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5\xC2" ... c), do CPC actual -, «(…) a contradição não é apenas ... -
Acórdão nº 16/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018
I - A todas as impugnações judiciais de actos materialmente administrativos do CSM deduzidas por juízes ou não juízes perante o STJ, aplica-se o regime especialmente preceituado pela Lei 21/85 nos seus arts. 168.° e subsequentes, nomeadamente, o da estipulação do prazo de 30 dias «para a interposição do recurso» (art. 169.º). II - É absolutamente pacífico o entendimento de que o legislador quis
... esta acção especial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra contra o Conselho Superior da ... 135º do mesmo código); na sequência da deliberação ora impugnada, a ... Declarar prescrito o procedimento disciplinar quanto aos factos subjacentes aos ... 31º nº 2 do CPA actual) e dele resulta que as deliberações do CSM não ... -
Aviso n.º 524/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... provimento de um lugar de auxiliar administrativo ... Para os devidos efeitos se torna pblico que, ... 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redaco, aplicado Administrao Local pelo Decreto ... na sua actual redaco, e no Cdigo do Procedimento Administrativo ... 2 - O concurso de provimento ...
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Aviso N.º 160/2009 de 14 de Julho
... n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, procedimento concursal comum para constituição de relação ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso ... Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores; ... Regime ... º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção actual conferida pelo DL n.º 6/96 de 31 de Janeiro; ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... imóveis ou zonas submetê-las a um procedimento de controlo prévio ... Em terceiro lugar, ... 2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ... /99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo actual ... Artigo 8 ... Entrada em vigor ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ...
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Acórdão nº 00544/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... no relatório de Inspecção que procedimento usou a AF no controlo da inexistência das ... referência ao disposto no artigo 23° do Código IRC ... FUNDAMENTOS 3.1 DE FACTO Neste ... R.C., na versão em vigor no ano de 2001, actual artº.115, do C.I.R.C.; artºs.29 e 31, do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados prejuízos ... ém da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na ... cessação antecipada do respectivo procedimento" e a revogação da exoneração; o) [Anterior al\xC3" ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... º 20º-B, nº 1 do artº 61º e nº 1 do actual artº 80º do CIEC), porque, pelo lapso de ... , no que concerne apenas a este procedimento, referem-se, não a divergências de monta, e ... 61 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado ...
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Aviso n.º 26391/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Código do Procedimento Administrativo - Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro na redacçáo actual conferida pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de ...
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Despacho n.º 24303/2000(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2000
... de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino: 1 - bdelego no actual presidente do Instituto Superior de Ciências do ...
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Despacho n.º 1088/2000(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2000
... de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino: 1 - bdelego no actual presidente do Instituto Superior de Ciências do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao ... sobre o valor dos bens, deduzido do valor actual da pensão ... 2 - Sucedendo o pensionista ao ... do Estado - por cada contrato administrativo ... (euro) 25 10 - Garantias das obrigações, ...
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Aviso n.º 10967/2008, de 08 de Abril de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DecretoLei n. 1, de 15 de Novembro, na actual redaco, que durante o perodo de 30 dias a contar ...
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Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...
... o), 70.º, n.º 2, al. b) e 72.º do Código de Contratos Públicos; afronta os princípios da ... E o Programa do Procedimento previa para efeitos de avaliação que a valia ... a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, ... -
Aviso n.º 25484/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... provimento de um lugar de auxiliar administrativo - Grupo de pessoal auxiliar ... Para os devidos ... 100/99, de 31 de Maro, na sua actual redaco; Direitos e Deveres da Funo Pblica - ... 24/84, de 16 de Janeiro; Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 01456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. ...
... nos termos do disposto no artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário ... No ... O actual nº 3, a) do artº 193º reproduz integralmente o ... -
Aviso n.º 20559/2008, de 21 de Julho de 2008
... 1.2 - Grupo de pessoal administrativo ... 1.2 - 1 Dois lugares de Assistente ... Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo ... 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo actual conferida pelo Decreto-Lei n. 6/96, 31 de ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... eram objecto de propriedade privada; 5. O Código" Civil de Seabra admitiu a possibilidade de imposi\xC3" ... incompatível com o interesse público actual, nos termos gerais estabelecidos na alínea c) do artigo 180º do Código do Procedimento Administrativo, além de continuar a deter o ... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... 39 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, ... ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... se conhecesse de forma clara qual o procedimento adoptado pela recorrente que a Administração ... a legislação aplicável (Código do IRC; Decreto-Lei n.° 22/92 e Decreto- ... da liquidação), à que corresponde o actual nº.9 do probatório (cfr.artº.614, do ...
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Aviso n.º 22072/2008, de 18 de Agosto de 2008
... 2 - Foi observado o procedimento previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 07 ... 353 -A/89, de 16 de Outubro e Código do Procedimento Administrativo ... 8. - ... 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo actual conferida pelo Decreto -Lei n. 6/96, 31 de ...
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... 2 do artigo 128.o, ambos do Cdigo do Procedimento Administrativo, ficando exonerada da actual ...
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Deliberação (extracto) 1564/2006, de 13 de Novembro de 2006
... 2 do artigo 128.o, ambos do Cdigo do Procedimento Administrativo, ficando exonerados da actual ...
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Acórdão nº 947/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I – A exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar-se no art.º 57.º, n.º 1, al. c), do Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à...
... procedimento que se limite a ajustar o teor do convite à ... °/2 e por remissão, do artigo 122° do Código dos Contratos Públicos ... Vejamos: sucede que ... No demais, o CCP, na actual redacção, introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... nos artigos 685.º-B e 712.º, do Código de Processo Civil os seguintes factos com ... os artigos 125.º do Código do Procedimento Tributário e do 668.º Código do Processo ... deve considerar-se mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ...